Procedimento Comum Cível 0808772-63.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808772-63.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 11:10

Recebimento

18/09/2025, 16:33

Mero expediente

18/09/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 14:06

Decurso de Prazo

17/09/2025, 02:43

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:31

Publicação

08/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:53

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 09:57

Reativação

29/08/2025, 15:08

Reativação

29/08/2025, 15:08

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Oraide de Fátima Pavão Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Enjoy Inglês Profissionalizante (Master Holding Ltda) Advogada: Adrienne Mazzo de Oliveira (OAB: 65378/PR) Advogada: Camila Mari Brasil Dalla Lana (OAB: 42642/PR) EMENTA - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE - ALEGAÇÃO DE OFERTA ASSOCIADA À PROMESSA DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A inexistência de cláusula contratual que condicione a matrícula no curso à promessa de vaga de emprego, aliada à ausência de prova da suposta oferta verbal, revela a ausência de obrigação contratual da Requerida, quanto à alegada disponibilização de vaga de trabalho para a contratante. A Requerente não produziu provas mínimas que confirmem a narrativa de que houve de promessa de vaga de emprego vinculada à contratação do curso. A alegação de ausência de assinatura no contrato apresentado pela Requerida configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada oportunamente na impugnação à contestação. A Requerida comprovou fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, afastando-se, assim, a caracterização a alegada prática abusiva. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808772-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Acórdão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Oraide de Fátima Pavão - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0808772-63.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 497, do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada por a título de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças à autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada, bem como se abster de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas relacionadas ao contrato ora em debate, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de 30 (trinta) dias. Cite-se a parte requerida, na forma do artigo 335 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, art. 336 e 344, todos do mesmo estatuto. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante documentos acostados às f. 25. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer em Audiência designada data: 18/11/2024, hora: 17:40.

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

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Reativação

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