Execução de Título Extrajudicial 0550002-03.2004.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0550002-03.2004.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Linneu Borges (OAB 2247/MS), Helio Escobar do Nascimento (OAB 3102/MS), Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB 13167/MS) Processo 0550002-03.2004.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comid Máquinas Ltda. - Vistos. I – Inicialmente, nota-se que foi deferido o pedido de bloqueio nas contas dos executados e pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD (p. 222-234). Com efeito, houve o bloqueio de R$ 2.246,14 nas contas do executado Jerry José Assmann. Em seguida, os executados foram intimados acerca da decisão e dos resultados das pesquisas nos endereços cadastrados nos autos (p. 30/100), conforme p. 236/250/262. Além do mais, vislumbra-se dos autos que aparentemente a parte executada Jerry José Assmann mudou de endereço e não comunicou o juízo, razão pela qual a intimação promovida no endereço em que concretizada a citação deve ser considerada válida, com fulcro no artigo 274, § único c/c o artigo 513, § 3º, ambos do CPC. Eis o entendimento jurisprudencial do egrégio TJMS em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO- ENDEREÇO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO- INTIMAÇÃO VÁLIDA- REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA ON-LINE - SISBAJUD - REITERAÇÃO - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL -POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É válida a intimação da parte promovida no endereço em que concretizada a citação. (...) Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14006421220228120000 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) (Grifo-nosso) Dito isso, entendo válida e eficaz a intimação do executado para impugnar a penhora (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), bem como reconheço a ausência de impugnação, de modo que resta convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termo do § 5º do art. 854 do CPC. Com isso, defiro o pedido de itens 'a' e 'b' de p. 237-238 para que seja transferido o valor para subconta judicial, acaso ainda não realizado, bem como seja levantada a quantia em favor da parte exequente para quitação parcial do débito. Expeça-se o necessário. II – Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da consumação da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC) quanto ao débito remanescente, visto que o feito tramita há mais de vinte anos e por muitos anos esteve parado diante dos pedidos de suspensão da parte autora e inércia (p. 115, 119, 120, 128, 129, 133, 205, 210), sob o risco de se tornar uma execução infinita e ilegal. Após, voltem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Intime-se a parte Exequente para informar os dados bancários.

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 779 de 1º de julho de 2026, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração, porém, nego-lhe provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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