Execução Fiscal 0000401-22.2001.8.12.0012 - TJMS

Execução Fiscal 0000401-22.2001.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou pedido para a alienação do bem imóvel penhorado por intermédio do sistema COMPREI, embasando-se no artigo 879, I, do Código de Processo Civil (f. 324/326). A solicitação detalha as condições da alienação, incluindo prazo de 360 dias, publicidade via plataforma digital, preço mínimo de 50% do valor da avaliação judicial (ou 75% em caso de coproprietário com quota igual ou superior a este piso), condições de pagamento que permitem parcelamento com entrada mínima de 25% e até 59 prestações mensais, além da previsão de hipoteca em favor da União em caso de parcelamento. Considerando que a alienação por iniciativa particular é uma modalidade expressamente prevista e regulamentada pelo Código Processual, e que o sistema COMPREI, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está em consonância com os preceitos legais pertinentes, defiro o pedido para que a alienação do imóvel de matrícula 5842 do CRI desta Comarca, ocorra por meio do sistema COMPREI, nos termos e condições apresentados na petição. Providencie-se a intimação da parte executada e de todos os demais interessados acerca da alienação judicial, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 889 do CPC. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:34

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:34

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:32

Recebimento

14/01/2026, 17:41

Mero expediente

14/01/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 07:20

Publicação

03/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo de Avaliação às fls. 316/318, para o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 06:12

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo de Avaliação às fls. 316/318, para o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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