Procedimento Comum Cível 0800516-92.2020.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 724,49

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

EMAR JORGE SANCHES CARDOSO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FABIO PEREIRA SALINAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES PITTA

OAB/MS 13658·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA FROEDER BERNARDO

OAB/MS 19962·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:03

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:59

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2023, 11:11

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:24

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Emar Jorge Sanches Cardoso Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658 Acórdão - Apelação Cível nº 0800516-92.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

16/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:03

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:21

Documentos

Despacho

•13/08/2020, 18:41

Despacho

•20/10/2020, 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:59

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2023, 11:11

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:24

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Emar Jorge Sanches Cardoso Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658 Acórdão - Apelação Cível nº 0800516-92.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Emar Jorge Sanches Cardoso Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658 Acórdão - Apelação Cível nº 0800516-92.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Emar Jorge Sanches Cardoso Advogada: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB: 19962/MS) Advogada: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB: 13658 Acórdão - Apelação Cível nº 0800516-92.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2023, 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

26/04/2023, 11:22

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 04:19

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 08:40

Recebidos os autos

14/12/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 10:41

Julgado procedente em parte o pedido

14/12/2022, 10:41

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2022.

24/09/2022, 02:49

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:28

Recebidos os autos

31/08/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2022, 10:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:03

Juntada de Carta precatória

07/07/2022, 18:38

Recebidos os autos

04/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2022, 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/06/2022, 13:49

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/06/2022, 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

27/06/2022, 17:15

Recebidos os autos.

27/06/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:15

Juntada de Informações

31/05/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:43

Expedição de Carta precatória.

13/05/2022, 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:07

Recebidos os autos

16/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2022 01:15:00, 1ª Vara.

07/04/2022, 17:15

Recebidos os autos

29/03/2022, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 01:21

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 10:10

Recebidos os autos

13/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:38

Recebidos os autos

31/08/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 04:15

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2021, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2021, 13:53

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

15/06/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:21

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:14

Expedição de Carta precatória.

17/05/2021, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:41

Recebidos os autos

10/05/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 08:22

Recebidos os autos

08/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2021 09:00:00, 1ª Vara.

26/04/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 03:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 15:33

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/11/2020, 07:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/11/2020, 07:41

Recebidos os autos

22/10/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 15:27

Recebidos os autos

20/10/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 17:29

Juntada de Mandado

20/10/2020, 17:28

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:37

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

19/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 10:09

Juntada de Informações

18/10/2020, 20:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/10/2020, 17:52

Recebidos os autos

14/10/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:47

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:15

Expedição de Carta.

05/10/2020, 17:16

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:25

Expedição de Carta.

23/09/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/09/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2020 09:30:00, 1ª Vara.

27/08/2020, 17:16

Recebidos os autos

13/08/2020, 18:41

Determinada Requisição de Informações

13/08/2020, 18:41

Conclusos para despacho

13/08/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 07:09

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/08/2020, 22:57

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 22:56

Despacho

•31/08/2021, 21:24

Interlocutória

•29/03/2022, 12:58

Sentença

•14/12/2022, 10:41