Procedimento Comum Cível 0800295-52.2025.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800295-52.2025.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 22:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

23/03/2026, 06:55

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:19

Publicação

13/03/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração fls. 1776/1783 e 1784/1787.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:38

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:55

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2026, 18:13

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2026, 16:41

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:07

Publicação

03/02/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com o fito de condenar solidariamente as requeridas MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA CCR S/A) e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SULMATOGROSSENSE S/A. ao pagamento de: I) Danos materiais no valor de R$ 8.288,49 (oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir da data de cada pagamento (fls. 17/35 e 231/234), e acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento; e II) Danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, §2º do art. 85). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:04

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com o fito de condenar solidariamente as requeridas MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA CCR S/A) e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SULMATOGROSSENSE S/A. ao pagamento de: I) Danos materiais no valor de R$ 8.288,49 (oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir da data de cada pagamento (fls. 17/35 e 231/234), e acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento; e II) Danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, §2º do art. 85). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração fls. 1776/1783 e 1784/1787.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

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