Cumprimento de sentença 0800451-16.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800451-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 0800451-16.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Marques Dias - Exectdo: Banco Agibank S/A - Intimação da parte executada do despacho de f. 404/405: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 372/380, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Marques Dias Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) Advogado: Gustavo Nonato Bertoldo (OAB: 447488/SP) Soc. Advogados: Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 30092/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA QUANTO À TABELA DO BACEN UTILIZADA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE - MODALIDADE DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARÂMETROS ADEQUADAMENTE ADOTADOS PELO JUÍZO SINGULAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificado que a parte autora firmou junto à instituição financeira um contrato de mútuo comum com desconto em conta bancária, a tabela divulgada pelo Bacen a ser utilizada para identificar eventual abusividade quanto aos juros remuenratórios deve corresponder à modalidade do contrato firmado, não sendo possível equiparar o ajuste aos empréstimos consignados para obtenção de uma melhor taxa de parâmetro, notadamente pelas diferenças existentes entre estes pactos. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; 2) que o § 8º transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, não se revelando suficiente o valor da condenação ou do proveito econômico para servir de base dos honorários advocatícios, bem como sendo irrisório o valor da causa, referida verba deve ser arbitrada por equidade, conforme preceitua o § 8º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800451-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos (fls. 433), atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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