Monitória 0800580-95.2025.8.12.0006 - TJMS

Monitória 0800580-95.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriano Furtado de Rezende - Ré: Angela Barbosa de Souza - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800580-95.2025.8.12.0006 - Monitória - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Recebo a petição inicial, visto que os documentos trazidos satisfazem o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no art. 700, caput, da norma processual vigente. 3) Assim, sendo evidente, num primeiro momento, o direito da parte requerente, DEFIRO, nos termos do art. 701 do CPC, a expedição de mandado para que o requerido providencie o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese na qual ficará isento das custas processuais, sendo-lhe informando, ainda, que em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. 4) Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 5) De acordo com o art. 702, §§ 1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, e, em havendo outro, os embargos serão processados, porém, o Juízo deixará de examinar a alegação de excesso. 6) Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República. 7) Decorrido o prazo previsto no art. 701, caput, da lei processual sem notícia do pagamento ou de oposição de embargos, certifique-se e, de imediato, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos. 8) Se apresentados os embargos, intime-se o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

06/06/2025, 00:00

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