Procedimento Comum Cível 0800585-72.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800585-72.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jefferson Douglas Santana de Melo, Jefferson Douglas Santana de Melo - Intimação da r. decisão de fls. 182/184: "A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes. Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Há que se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte Autora. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. Dos autos, verifica-se que o Autor é Advogado e consta em seu nome 242 processos distribuídos nos últimos cinco anos nesta comarca apenas em patrocínio do polo ativo (fls. 59), o que demonstra sua intensa atividade advocatícia e, consequentemente, detentor de capacidade laborativa. No que tange aos documentos que seriam de despesas médicas/farmacêuticas (fls. 134/181), observa-se que se restringem a transações via PIX, sem a devida comprovação, por meio de notas fiscais ou cupons. Ademais, o Autor foi intimado a apresentar extratos bancários dos últimos seis meses e as duas últimas declarações de imposto de renda (fl. 58), documentos fundamentais para a análise da sua renda mensal e anual, contudo, não se desincumbiu de trazer os referidos documentos aos autos. Diante de tais circunstâncias e da insuficiência de documentos que comprovem o alegado estado de hipossuficiência, não há fundamento para a concessão do benefício da justiça gratuita. Vale destacar ainda que, conforme os fatos narrados na exordial, o autor é coproprietário de um imóvel, no qual realizou reformas avaliadas em R$ 120.000,00, com a intenção de alugá-lo para a instalação de uma academia (fls. 4 e 11). Nas conversas anexadas pelo próprio Requerente, ele menciona que gastará aproximadamente R$ 60.000,00 com as reformas e que não cobrará da Requerida, demonstrando poderio econômico incompatível com a alegada hipossuficiênca (fl. 21). Do exposto, Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0800585-72.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o autor para que recolha as custas do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int."

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dê ciência as partes da decisão de fls. 195/211. No mais, proceda a parte Autora no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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