Procedimento Comum Cível 0800542-38.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800542-38.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes a respeito do inteiro teor da r. decisão de fls. 269/276 (...) "Nomeio perito ÉLITA GRASIELI DA SILVA SALVIANO ([email protected]), que deverá ser intimada para se manifestar sobre a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a de que a os honorários periciais serão pagos ao final, sem adiantamento, uma vez que a prova foi requerida unicamente por beneficiário da justiça gratuita. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor de R$ 2.917,00 (dois mil, novecentos e dezessete reais), observados o art. 95 do CPC e a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Como a prova foi requerida pelos autores, beneficiários da gratuidade de justiça já deferida às fls. 92/95, a responsabilidade inicial pelo custeio observará o art. 95, § 3º, do CPC, a Resolução n. 232/2016 do CNJ e o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS em 17 de dezembro de 2020, sem necessidade, por ora, de intimação da Procuradoria do Estado, ficando o perito ciente de que os honorários serão pagos ao final, após o trânsito em julgado, na forma administrativa própria, ressalvada a responsabilidade final da parte vencida pelas despesas processuais, conforme o resultado do julgamento e observado o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Intimem-se os requeridos para juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados no item 5 desta decisão."

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:57

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:17

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:07

Expedição de documento (Carta)

12/06/2026, 15:39

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:13

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:06

Recebimento

03/06/2026, 18:40

Outras Decisões

03/06/2026, 18:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2026, 15:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

22/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:06

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Clóvis Borges de Azevedo, Valquiria Teixeira Barbosa - DECISÃO DE FLS. 92/95 "(...) Do exposto, Intimação - ADV: Atiê Costa Borin Del Valle (OAB 348194/SP) Processo 0800542-38.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e demais encargos, referente à compra do lote discutida nestes autos, bem como que a Requerida se abstenha de inserir o nome da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, excluindo-o se assim tiver feito, até o julgamento final do processo. Notifique-se-a da presente decisão, com urgência. Indefiro, porém, o pedido para que "suste os efeitos da notificação extrajudicial", pois não há o que sustar diante da presente decisão e porque não se trata de protesto. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção). Defiro a gratuidade judiciária. Int."///////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/03/2025 Hora 14:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente///////CERTIDÃO DE FLS. 97: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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