Procedimento Comum Cível 0800892-74.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800892-74.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. O prazo de 180 dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos iniciou-se em 08/04/2025, conforme termo de intimação de fl. 967, assim, o termo final se daria em 04/02/2026. Vejamos: Ocorre que, o prazo foi suspenso em 06/08/2025 (fl. 985) e retomado em 02/10/2025, nos termos da decisão proferida à fl. 990, que revogou a suspensão do feito, diante da indisponibilidade do direito público. Assim, na data de 06/08/2025 já haviam decorrido 79 dias úteis, conforme se verifica abaixo, restando 101 dias de prazo após a retomada da marcha processual. Vejamos: Destarte, após a retomada da marcha processual em 02/10/2025, chegamos ao prazo final para cumprimento da obrigação na data de 31/03/2026. Vejamos: Assim, não há que se falar no decurso do prazo para o cumprimento da obrigação imposta. No mais, cumpre destacar que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1037 e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1407499-74.2022.8.12.0000, as funções de assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial são atividades privativas dos Procuradores Municipais de carreira, aprovados mediante concurso público, em observância ao princípio da unicidade da Advocacia Pública e ao art. 132 da Constituição Federal. No julgamento da ADPF 1037, o STF firmou entendimento no sentido de que, uma vez instituída a Procuradoria Municipal, compete exclusivamente a esse órgão a representação judicial e extrajudicial, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Direta, vedando-se a atuação de ocupantes de cargos comissionados ou estranhos ao quadro da Procuradoria nessas funções típicas da advocacia pública. De igual modo, na ADI julgada pelo TJMS, restou declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que atribuía ao Procurador-Geral comissionado funções de representação judicial e assessoramento jurídico, por violação à exigência constitucional de provimento efetivo mediante concurso público, reafirmando que tais atribuições são exclusivas dos Procuradores de carreira. Vejamos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 43, V, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 136/2020, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de observar-se a unicidade institucional. Exclusividade do exercício das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem assim de representação judicial e extrajudicial. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, conforme a jurisprudência do STF. 5. Impossibilidade de ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município, exercerem as funções próprias dos Procuradores Municipais. 6. Parcial procedência do pedido. (STF - ADPF: 1037 AP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO III, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1123/2017, COM ALTERAÇÃO DE SEU ART. 4º, PELA LEI MUNICIPAL Nº 1289 - QUE QUE TRANSFORMOU O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ORIUNDO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR - VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DEMONSTRADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O PARECER. A norma impugnada é materialmente inconstitucional, na medida em que confere ao Procurador Geral comissionado funções de representação judicial e extrajudicial, bem como de assessoramento jurídico, que só podem ser desempenhadas por Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: 1407499-74.2022.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 11/09/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 14/09/2023) Não obstante tais decisões, verifica-se que o Município, aparentemente, tem promovido apenas o remanejamento de servidores comissionados, que continuam exercendo funções de consultoria e assessoramento jurídico do Município (representação extrajudicial), funções estas típicas da advocacia pública, em possível descumprimento das decisões vinculantes. Assim, sem mais delongas, indefiro o pedido de fls. 995-997 e 1.004-1.007. Considerando a primazia do interesse público, determino nova intimação do Município de Aquidauana para apresentar contestação no prazo legal. Após ao requerente para impugnação, então colha-se o parecer do Ministério Público e venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

11/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação ofertada pelo requerido, no prazo legal.

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