Cumprimento de sentença 0800954-50.2012.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800954-50.2012.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:30

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:19

Publicação

25/05/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada a proposta de honorários e não havendo objeção das partes, desde já autoriza-se a realização da perícia, cujo laudo deverá ser anexado aos autos em 30 dias, ocasião em que dele deverão as partes se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC), retornando conclusos

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:42

Publicação

06/05/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc... Analisando as razões apresentadas pelos embargantes, entendo que devem ser acolhidos os aclaratórios de f. 732/733, haja vista que, no que atine ao indeferimento do pedido de liberação do valor incontroverso, a decisão de f. 726/730 baseou-se em premissa equivocada, já que o montante depositado nos autos não se refere aos honorários sucumbenciais, os quais sequer haviam sido fixados. Assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração de f. 732/733 e determino o levantamento do valor incontroverso R$ 306.058,37 em favor da parte requerente/embargante, conforme especificado à f. 733. No mais, cumpram-se integralmente as determinações de f. 726/730. Às providências e intimações necessárias. Ivinhema/MS, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:28

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:15

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:32

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - É o relatório. DECIDO. Analiso primeiramente a questão principal. Recebo a impugnação sem efeito suspensivo. Isso porque embora tenha ocorrido depósito, não está presente um dos requisitos para o deferimento da suspensão, haja vista que o prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). Para analisar a questão do atraso, determino a expedição de ofício ao setor responsável do TJMS (f. 639), solicitando informações a respeito de alguma indisponibilidade ou erro no sistema de depósito judicial da CEF entre os dias 22 e 24 de novembro de 2023 ou em datas próximas que justifiquem o atraso do depósito alegado pela instituição financeira. Caso haja confirmação de falha, que seja detalhada a natureza do problema, sua duração e se houve alguma comunicação oficial ou orientação a respeito para as partes e advogados. Do excesso de execução - Diante da natureza da planilha de cálculo, conforme já constatado em casos semelhantes, não é possível a sua apresentação através da contadoria judicial, razão pela qual outra saída não resta a este juízo que não a designação de perícia contábil para apuração do valor devido à parte autora, nos termos do que restou decidido na sentença/acórdão, considerando a discrepância dos valores apresentados pelas partes. Para tal fim, nomeio a Dra. DANIELLE MESQUITA LEITE (e-mail - [email protected] - telefone 67 - 3021-1480), perita contadora. Encaminhe para a perita cópia dos autos em PDF, informando-a da nomeação e intimando-a para em 10 dias informar a este juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que no mesmo prazo apresente o valor dos honorários periciais, que serão pagos ao final do processo, pela parte sucumbente, ressaltando que por se tratar de verba alimentar, caso a parte autora seja vencida, poderão os honorários ser deduzidos do montante a receber. Apresentada a proposta de honorários e não havendo objeção das partes, desde já autoriza-se a realização da perícia, cujo laudo deverá ser anexado aos autos em 30 dias, ocasião em que dele deverão as partes se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC), retornando conclusos. Dos honorários advocatícios Em decisão de segundo grau, ficou determinado que os honorários advocatícios seriam fixados por ocasião da liquidação de sentença (f. 599). Decisão de f. 612/613 indeferiu a instauração do incidente. Fixo então os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, considerando a fase recursal. Esses se referem à fase de conhecimento, e sobre eles o escritório VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, conforme transação firmada, tem direito a 50%. Por fim, considerando que há divergência acerca do pagamento da verba de sucumbência, deixo de liberar a importância tida como incontroversa, conforme postulado à f. 685, pois naqueles termos houve impugnação feita pelo escritório VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Às providências e intimações necessárias.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Morais dos Santos Júnior Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Carla Guedes Cafure (OAB: 12060/MS) Apelante: Carmelita Correa Coelho Morais Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Carla Guedes Cafure (OAB: 12060/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ALUGUEL PROVISÓRIO – QUANTIA PAGA ABAIXO DO VALOR APURADO NOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO PERITO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DE UM SÓ VEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO CADA ALUGUEL DEVERIA TER SIDO PAGO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrado através dos laudos de avaliação do imóvel colacionados aos autos que o valor pago a título de aluguel foi aquém do efetivamente devido, o pagamento das diferenças no período, de uma só vez, é medida que se impõe. II - O valor apurado deverá ser corrigido a partir de quando cada aluguel deveria ter sido pago. III- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre diferenças de alugueis é o trânsito em julgado da sentença proferida na ação renovatória. Se houve apelação, é o trânsito em julgado do acórdão. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800954-50.2012.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/05/2023, 00:00

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