Cumprimento de sentença 0802167-44.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802167-44.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Davina Matiazzi Risso - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Sentença de fls. 73/81: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam: a) julgo extinto o feito apenas em face da CAAP-ASA- Assistência Social ao Adolescente, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 3% por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 338, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. b) julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, a autora e a ré CAAP – Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 58,34, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atualize-se o cadastro dos autos com a inclusão e exclusão supra, da parte requerida. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS), Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB 28197/MS) Processo 0802167-44.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

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