Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Vanyinha Alcântara Pinto Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS)
Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)
Apelado: Seara Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Perito: Vitor Gustavo de Oliveira Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - ACOLHIMENTO - TEMA 1112/STJ - MÉRITO - SEGURO COLETIVO - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) INAPLICÁVEL - TEMA 1068/STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. I - A estipulante de seguro coletivo não possui legitimidade passiva para responder por obrigação contratual de indenização securitária, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no Tema 1112/STJ, ausentes no caso concreto. II - Nos contratos de seguro, a cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) exige evento súbito, externo e violento, não se aplicando à doença ocupacional, ainda que relacionada ao trabalho. III - A cláusula de exclusão de doenças da cobertura securitária, quando redigida de forma clara e destacada, é válida e eficaz, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - A cobertura por invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) pressupõe a perda da existência independente, nos moldes do Tema 1068/STJ, o que não ficou demonstrado nos autos. V - Reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto à estipulante e julgar improcedente o pedido em relação à seguradora. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802555-06.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..