Procedimento Comum Cível 0802432-97.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802432-97.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jheine Thais Cortes Toledo - Réu: Banco do Brasil S/A, Rafhael Ramires da Silva - Desse modo, não estando presentes os requisitos, Intimação - ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0802432-97.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 11. Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do juízo. 12. Cite-se a parte ré. Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Registre-se que, em caso de litisconsorte, o desinteresse na realização de audiência deverá ser manifestado por todos litisconsortes. 13. No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º, do art. 334 do CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a advertência de que as partes deverão comparecer pessoalmente ao ato (ou deverão ser representadas, mediante instrumento de procuração específico, por pessoa com poderes para transigir), acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 14. Ainda, no mandado de citação deverá constar que a contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data: 1. da audiência; 2. do protocolo do pedido de cancelamento de audiência designada formulado pelo próprio réu. A ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). 15. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 16. Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3. Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). 17. Às providências. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/06/2025 Hora 15:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para apresentar contrarrazões recursais.

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