Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802626-36.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ORESTES MALHEIRO VAZ

Autor

ORESTES MALHEIRO VAZ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 17:22

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:11

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:16

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 09:42

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:03

Recebimento

15/05/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:06

Publicação

13/05/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O executado informa o pagamento do ROPV expedido nestes autos (fl. 297). Desta forma, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:32

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:01

Todas as movimentações(217)

Definitivo

25/05/2026, 17:22

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:11

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:16

Documentos

•13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 09:42

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:03

Recebimento

15/05/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:06

Publicação

13/05/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O executado informa o pagamento do ROPV expedido nestes autos (fl. 297). Desta forma, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:32

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:01

Trânsito em julgado

11/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:55

Entrega em carga/vista

11/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:47

Recebimento

07/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:29

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:02

Publicação

14/11/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da escrivania: Manifeste-se a parte autora em cinco dias, quanto às informações prestadas às fls. 297.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:17

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:31

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:27

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:27

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:46

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 12:21

Ato ordinatório

21/07/2025, 18:46

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 09:38

Ato ordinatório

18/07/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:39

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:45

Publicação

07/04/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802626-36.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orestes Malheiro Vaz - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/04/2025, 00:00

Recebimento

04/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:16

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:31

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 06:45

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 06:45

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:43

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 06:41

Recebimento

10/03/2025, 16:54

Mero expediente

10/03/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:34

Documento (Certidão)

25/11/2024, 13:33

Documento (Mandado)

25/11/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 18:47

Expedição de documento (Carta)

22/10/2024, 18:46

Ato ordinatório

22/10/2024, 07:19

Recebimento

02/09/2024, 17:44

Mero expediente

01/09/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 11:58

Decurso de Prazo

12/07/2024, 11:57

Publicação

05/04/2024, 20:04

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:31

Ato ordinatório

04/04/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 08:24

Publicação

13/03/2024, 20:04

Ato ordinatório

13/03/2024, 07:31

Ato ordinatório

12/03/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 10:00

Publicação

09/02/2024, 20:02

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:31

Recebimento

08/02/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:31

Ato ordinatório

08/02/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:34

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 07:34

Ato ordinatório

08/02/2024, 07:33

Documento (Informações)

31/01/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 17:25

Ato ordinatório

22/11/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 09:03

Outras Decisões

20/11/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 17:49

Ato ordinatório

14/11/2023, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 09:32

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 09:31

Recebimento

30/10/2023, 14:34

Mero expediente

30/10/2023, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2023, 00:08

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:27

Recebimento

19/10/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 09:57

Entrega em carga/vista

19/10/2023, 09:57

Evolução da Classe Processual

19/10/2023, 09:37

Recebimento

18/10/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 09:57

Reativação

16/10/2023, 08:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/10/2023, 14:03

Definitivo

02/10/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 11:40

Ato ordinatório

02/10/2023, 11:39

Recebimento

02/10/2023, 11:38

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:29

Publicação

11/09/2023, 20:04

Ato ordinatório

07/09/2023, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 12:30

Entrega em carga/vista

06/09/2023, 12:30

Ato ordinatório

06/09/2023, 12:28

Trânsito em julgado

06/09/2023, 12:28

Reativação

05/09/2023, 16:16

Reativação

05/09/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Orestes Malheiro Vaz Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância do recorrido com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Referencial (TR) como fator exclusivo de correção monetária. Embargos de Declaração Cível nº 0802626-36.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Orestes Malheiro Vaz Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802626-36.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

09/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2022, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2022, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:18

Recebimento

04/04/2022, 14:24

Sem efeito suspensivo

04/04/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 13:15

Petição (Contra-razões)

28/03/2022, 16:04

Publicação

23/02/2022, 20:08

Recebimento

23/02/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 11:32

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:31

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 09:30

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:18

Recebimento

01/02/2022, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 16:37

Ato ordinatório

01/02/2022, 16:37

Decisão

27/01/2022, 17:27

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 16:31

Ato ordinatório

22/11/2021, 01:07

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 14:32

Remessa (outros motivos)

14/10/2021, 14:35

Ato ordinatório

16/09/2021, 10:52

Publicação

09/09/2021, 20:04

Recebimento

09/09/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 12:01

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 10:18

Entrega em carga/vista

09/09/2021, 10:18

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:17

Recebimento

03/09/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 15:19

Ato ordinatório

03/09/2021, 15:19

Decisão

02/09/2021, 14:52

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 14:43

Ato ordinatório

11/05/2021, 03:07

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/03/2021, 14:00

Recebimento

23/03/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 11:05

Remessa (outros motivos)

23/03/2021, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 08:49

Entrega em carga/vista

23/03/2021, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 08:47

Recebimento

22/03/2021, 10:02

Mero expediente

22/03/2021, 10:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 09:33

Ato ordinatório

26/02/2021, 11:05

Publicação

25/02/2021, 20:22

Publicação

25/02/2021, 20:22

Recebimento

25/02/2021, 11:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 11:49

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:17

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:11

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 09:55

Entrega em carga/vista

25/02/2021, 09:54

Ato ordinatório

24/02/2021, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2021, 14:21

de Conciliação (designada; Juiz(a))

19/02/2021, 16:49

Recebimento

05/02/2021, 16:46

Mero expediente

05/02/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 08:48

Petição (Replica)

03/02/2021, 12:34

Recebimento

13/01/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 10:28

Expedição de documento (Carta)

12/01/2021, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 09:16

Entrega em carga/vista

12/01/2021, 09:16

Recebimento

11/01/2021, 16:23

Requisição de Informações

11/01/2021, 16:23

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 13:38

Ato ordinatório

02/01/2021, 21:13

Ato ordinatório

02/01/2021, 21:13

Distribuição (sorteio)

02/01/2021, 17:13

Intimação

•13/11/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•09/08/2023, 00:00

Despacho

•09/08/2023, 00:00