Cumprimento de sentença 0810085-02.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810085-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO IMPUTADOS À FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DOCUMENTOS QUE NÃO APRESENTAM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, ALÉM DE TER SIDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, COM INFORMAÇÃO ULTRA SUPERFICIAL E SEM AMPARO EM NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINISTROS E A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À SEGURADORA E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Elektro Redes S.A contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, a condenou ao pagamento de valores indenizatórios, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se está configurada a ausência de dialeticidade; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de despacho saneador; (iii) definir se a ausência de pedido administrativo caracteriza falta de interesse de agir; e (iv) determinar se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e a falha na prestação do serviço pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O julgamento antecipado do mérito é permitido quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme o art. 355, I, do CPC. A inexistência de despacho saneador não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida for desnecessária ou protelatória. 5. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a Súmula 188 do STF. A ausência de pedido administrativo não impede a propositura da demanda. 6. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao demandante comprovar o dano e o nexo de causalidade com eventual falha na prestação do serviço. 7. O documento apresentado pela seguradora como suposto laudo técnico não preenche os requisitos do art. 473 do CPC, pois não apresenta fundamentação técnica, metodologia empregada ou conclusão pericial idônea, sendo insuficiente para comprovar o nexo de causalidade. 8. A prova produzida unilateralmente pela seguradora, sem a participação da concessionária, inviabiliza o contraditório e a efetiva análise da existência de oscilação de energia apta a causar os danos alegados. 9. A exigência de prova técnica mínima é necessária para evitar a transformação da concessionária em seguradora universal, o que poderia gerar impactos socioeconômicos e revisões tarifárias prejudiciais à coletividade. 10. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reforçam a necessidade de prova concreta do nexo causal em demandas regressivas ajuizadas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é válido quando as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo cerceamento de defesa. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige prova do fato, do dano e do nexo de causalidade, não se presumindo sua responsabilidade sem elementos probatórios mínimos. Laudo técnico unilateral, sem fundamentação técnica adequada, não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371 e 473; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0805474-40.2023.8.12.0021, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 21.03.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0833863-32.2022.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 03.07.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810085-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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Publicação

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