Cumprimento de sentença 0809718-80.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809718-80.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Rosa Maria Alexandre Ortiz Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelada: Rosa Maria Alexandre Ortiz Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ON-LINE DE FORMA FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Houve falha na prestação do serviço bancário, na medida que a consumidora devolveu, via pagamento de boleto, o valor que lhe foi creditado pelo agente financeiro, sendo de responsabilidade deste as informações para a expedição dos referidos boletos bancários. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de quitação das contratações discutidas, entretanto, na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. III. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Valor da reparação majorado. IV. Adota-se o IGPM/FGV como índice de correção monetária, por ser o que melhor preserva o poder de compra da moeda; incidência dos juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809718-80.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Porunanimidade, deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Relator.

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da apresentação dos cálculos pela Contadoria (fls. 502/600), para que se manifestem.

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Recebimento

Remessa

Cálculo de Liquidação

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