Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811488-98.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811488-98.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 12:20

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:19

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:21

Publicação

07/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB 22693/MS), Lara Miranda Marques (OAB 25509MS/), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0811488-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Rosa Gomes - Reqdo: ALV Comércio de Veículos Ltda - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerido ALV Comércio de Veículos Ltda e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa GRANCAR VEÍCULOS, devendo a feito prosseguir apenas com relação a primeira e o Detran. No mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por proposta por LEANDRO ROSA GOMES, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e ALV COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI, via seu representante legal Vicente Fernandes Barbura Neto CPF 016.158.831-00, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente ao Auto de Infração nº. TEN0087361, lavrado no dia 16.06.2021 do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas - incluindo para o prontuário de habilitação do representante legal da requerida Vicente Fernandes Barbura Neto CPF 016.158.831-00 real - no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra. De igual forma, eventual processo administrativo instaurado em desfavor do autor e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional. Ratifico a decisão de fls. 86-87 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 07:29

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:17

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:17

Homologação de Transação

03/04/2025, 14:17

Decisão

01/04/2025, 19:11

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB 22693/MS), Lara Miranda Marques (OAB 25509MS/), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0811488-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Rosa Gomes - Reqdo: ALV Comércio de Veículos Ltda - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerido ALV Comércio de Veículos Ltda e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa GRANCAR VEÍCULOS, devendo a feito prosseguir apenas com relação a primeira e o Detran. No mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por proposta por LEANDRO ROSA GOMES, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e ALV COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI, via seu representante legal Vicente Fernandes Barbura Neto CPF 016.158.831-00, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente ao Auto de Infração nº. TEN0087361, lavrado no dia 16.06.2021 do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas - incluindo para o prontuário de habilitação do representante legal da requerida Vicente Fernandes Barbura Neto CPF 016.158.831-00 real - no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra. De igual forma, eventual processo administrativo instaurado em desfavor do autor e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional. Ratifico a decisão de fls. 86-87 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

07/04/2025, 00:00

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