Procedimento Comum Cível 0800230-03.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-03.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivone Aparecida Casarotto Cíceri, Silvia Carla Ciceri Ferraro, Alison José Ciceri - Réu: Credicoamo Crédito Rural Cooperativa, Bradesco Vida e Previdência S/A, Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Rosney Massarotto de Oliveira (OAB 15739/PR), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), RONALDO MANTOVANI (OAB 20067/MS) Processo 0800230-03.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneamento 1. Em obediência ao contido no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A parte autora e a ré Credicoamo Crédito Rural Cooperativa requereram o julgamento antecipado do feito, ao passo que os réus Bradesco Vida e Previdência S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A pugnaram pela produção da documental e pericial. Fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada com base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso "sub judice". Nessa quadra, preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). No que tange especificamente ao caso em questão, a legitimidade dos autores decorre do fato de que houve a recusa da parte ré em quitar os contratos através do seguro prestamista, sob o argumento de doença pré-existente do segurado. Desta forma, com o fim de demonstrar a boa-fé do segurado ao contratar o seguro, surge a legitimidade dos autores, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. A controvérsia instalada nestes autos gira em torno dos seguintes pontos: I) se o falecido, ao contratar o seguro prestamista, agiu de boa-fé ao prestar as informações solicitadas; II) se, sendo válido o contrato de seguro, é devida a indenização (quitação dos contratos); III) se é devido algum valor aos autores, bem como seu montante. 3. Defiro a produção da prova documental, determinando a expedição de ofícios, conforme pedidos de fls. 1016-1018 e 1033-1035, solicitando respostas no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Em que pese o pedido de julgamento antecipado, a prova documental e pericial é imprescindível para a solução do caso, pois tem a parte ré a oportunidade de comprovar eventual má-fé do falecido ao contratar os seguros. Veja que ao responder o questionamento de f. 91, disse que não fazia uso de medicamentos em geral de forma rotineira, mas, em contradição à resposta, o resumo de atendimento do paciente, de 12/12/2020, indica que o falecido fazia uso continuo dos medicamentos "exforge e aldactone" (f. 724). Desta forma, havendo indícios de que o falecido possa ter deixado de prestar informações adequadas ao contratar o seguro, pertinente a produção de provas. 4. Prova pericial Para a resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova pericial indireta solicitada pela parte ré. Nomeio, independentemente de compromisso o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, devidamente cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, que deverá ser intimado para, caso aceite o encargo, apresentar proposta de honorários e demais informações previstas nos §2º, do artigo 465, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a proposta dos honorários, digam as partes, em 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para decisão. Intimem-se as partes acerca do dia e hora da perícia, a teor do art. 474 do Código de Processo Civil. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico, caso não tenham feito, bem como apresentarem quesitos. Apresentado o laudo pericial, vista às partes, em 15 (quinze) dias para manifestação e eventual proposta de acordo. Não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em seu favor. Havendo proposta de acordo pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 1185/1186.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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