Procedimento Comum Cível 0800248-70.2022.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800248-70.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789711/MS (2024/0421863-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: ISABEL CRISTINA COSTA NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – DESNECESSIDADE – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS – ART. 196 DA CF – LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO DE DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO – ANÁLISE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE – RECURSO DA DEFENSORIA PUBLICA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO – ESTADO DE MS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002/STF – RECURSO DO ESTADO DE MS DESPROVIDO – RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO (fl. 291). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 23-A, § 5º, III, da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à necessidade de observância da limitação temporal de noventa dias para o caso de internação involuntária de dependente químico, uma vez que o caso ora examinado não se refere à hipótese de internação compulsória prevista na Lei n. 10.216/2001, trazendo a seguinte argumentação: Conforme relatado, a presente demanda tem por objeto o pedido de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química, formulado por pessoal da família, com fulcro no art. 6º da Lei nº 10.216/01. Durante toda tramitação processual, o Estado defendeu que, na eventualidade de ser deferido o pedido para internação involuntária, fosse aplicada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06, a seguir transcrito: [...] De acordo com o tribunal de origem, no entanto, a aplicação de tal dispositivo estaria reservada apenas ''às hipóteses em que a internação involuntária ocorre na via administrativa'', sendo que ''mesmo nos casos de internação administrativa a parte pode se socorrer da via judicial para ter o referido prazo elastecido, de forma que a sua saúde seja efetivamente restabelecida''. Não há, contudo, nenhuma indicação dos fundamentos jurídicos que serviram de base para esta conclusão, restringindo-se o acórdão recorrido a transcrever jurisprudências do próprio tribunal de origem que pouco acrescentam. Da leitura dos precedentes citados, verifica-se uma confusão terminológica que faz com que a corte de origem interprete – de maneira equivocada – que a nomenclatura ''internação involuntária'' restringe-se às internações ocorridas no âmbito administrativo, ao passo que a internação psiquiátrica por decisão judicial seria classificada como ''internação compulsória'', hipótese em que seria inaplicável o art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06. Tal interpretação, repita-se, é um grande equívoco. De acordo com o art. 6º, parágrafo único, II, da Lei n. 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária é aquela solicitada por um terceiro legitimado (por analogia, as mesmas pessoas previstas no art. 747 do CPC, a saber: cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores). [...] Assim, quando o pedido de internação for feito por terceiro, entendido como tal o familiar, o requerimento deve ser administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento de internação ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária. Apenas é necessário que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas, na forma da referida lei. Na hipótese, contudo, de haver uma recusa imotivada por parte do Poder Público em proceder à internação involuntária que possua regular indicação médica e cujo pedido esteja inserido dentro do SUS, obviamente abre-se margem para que tal pedido seja judicializado a fim de obtenção desta vaga (considerando que a internação involuntária independe de autorização judicial). Por outro lado, de maneira completamente distinta, a internação compulsória prevista na lei n. 10.216/01 é aquela determinada pela justiça e imposta no processo penal aos inimputáveis, ou seja, é a medida de segurança (art. 6º, III c/c art. 9º da Lei n. 10.216/06). Neste caso, não se está tratando de pedido formulado por familiar ou algo congênere, mas sim de um ato praticado de ofício (ou a pedido do Ministério Público) no âmbito de processo penal. [...] Em face do exposto, fica fácil concluir que o presente feito trata, sem sombra de dúvidas, de um caso de internação involuntária (e não compulsória) que foi judicializada, motivo pela qual deve haver observada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06 (fls.323- 327). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, quanto ao pleito do ente público no sentido de que a internação seja limitada ao prazo máximo de até 90 (noventa) dias, nos termos no artigo 23- A, § 5º, III, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei Federal n.º 13.840/2019, melhor sorte não lhe assiste. Isso porquê o pleito analisado nos presentes autos encontra guarida no teor da Lei n.º 12.216/2001, que não especifica qualquer prazo para a internação compulsória, ficando a análise da matéria restrita tão somente à análise pelo médico responsável pelo cuidado ao paciente, não havendo falar, assim, em estipulação de prazo pelo Poder Judiciário (fl. 294, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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