Procedimento Comum Cível 0800588-94.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-94.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, o fim de: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente de tarifa denominada "CONTRIB. RIAAM - 0800 000 8930", narrados na inicial. 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados a título de "CONTRIB. RIAAM - 0800 000 8930", constantes nos extratos de f. 15-55, bem como dos demais descontos efetuados no curso da demanda, caso devidamente comprovados no cumprimento de sentença. Sobre o valor da indenização incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 § 3, CPC). Diante do não comparecimento injustificado da parte requerida à sessão de conciliação, sanciono-a com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se o Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800588-94.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sileide Pereira da Silva Castro - Reqdo: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e, por não se tratar de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação. Intime-se a parte autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública. Cite-se e intime-se a parte requerida a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não realizada a audiência de conciliação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/06/2025 Hora 14:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para requerer o que de direito, conforme manifestação de fls. 83, no prazo de 05 (cinco) dias.

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