Procedimento Comum Cível 0800603-63.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800603-63.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Verifica-se que a matéria discutida nos autos guarda relação com a controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.328/STJ, relativa à validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como às consequências jurídicas da eventual invalidação do pacto. Considerando a afetação do tema e a determinação de suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão jurídica, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.328/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. Proceda a serventia à anotação da suspensão no sistema processual. Diligências necessárias.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:04

Recurso Especial repetitivo

18/06/2026, 15:07

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:06

Recebimento

17/06/2026, 21:39

Mero expediente

17/06/2026, 21:39

Publicação

29/05/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação da parte autora, autorizo, excepcionalmente, a realização da intimação do autor por meio do aplicativo WhatsApp, no número informado nos autos, para fins de confirmação da ciência acerca da contratação dos patronos constituídos. A serventia deverá adotar cautelas mínimas para confirmação da identidade do autor, mediante utilização de meios idôneos, tais como confirmação de dados pessoais constantes dos autos, envio de fotografia/documento de identificação, mensagem de áudio, vídeo ou qualquer outro meio apto a conferir segurança ao ato processual. Certificada a confirmação da identidade e da ciência inequívoca da parte autora, dê-se cumprimento ao ato e junte-se aos autos o respectivo comprovante. Diligências necessárias.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:46

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 0800603-63.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Araujo dos Santos - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino ao requerido que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte requerente os valores debatidos no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e, por não se tratar de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação. Intime-se a autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública. Cite-se e intime-se o réu a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não realizada a audiência de conciliação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias.

07/04/2025, 00:00

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