Procedimento Comum Cível 0800558-59.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800558-59.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos referentes à rubrica "CONTRIB. CEBAP", confirmando a tutela para que a ré se abstenha de efetuar novos descontos; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), haja vista que a parte autora obteve êxito no pedido declaratório e de danos materiais, mas sucumbiu quanto aos danos morais, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: a) Custas e Despesas Processuais: Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. b) Honorários Advocatícios: Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Célia Almeida - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Origenes França Simões Neto (OAB 23597/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0800558-59.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando-se os autos, percebe-se que, embora a parte requerente tenha indicado na denominação da ação o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, não abordou tal matéria na fundamentação nem formulou pedido específico. Assim, deixo de apreciar a tutela de urgência, ante à inexistência de pedido específico. Em prosseguimento, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não se está diante de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação. Intime-se a autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública. Cite-se e intime-se o réu a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não realizada a audiência de conciliação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 13/06/2025 Hora 13:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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