Procedimento Comum Cível 0800671-53.2020.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800671-53.2020.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834357/MS (2025/0007705-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO JOSÉ MEDEIROS ADVOGADO: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - MS013342 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO ADVOGADO: ANA PAULA SILVA LEÃO OLIVEIRA - MS020698 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO JOSÉ MEDEIROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO JOSÉ MEDEIROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do agravo em recurso especial e do agravo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação do Agravo, permanecendo, porém, o vício quanto à representação do Recurso Especial, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 215, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PROTESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O STJ tem sedimentado que "o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN". (AgInt no REsp n. 1.888.631/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 2) Em que pese a possibilidade de ajuste de eficácia inter partes sobre o pagamento do IPTU no contrato de aluguel, é certo que a responsabilidade tributária perante o fisco é do titular da propriedade no registro de imóveis, o que visa facilitar o procedimento de arrecadação, mormente não restando demonstrado a formalização de registro do contrato de aluguel na matrícula do imóvel. 3) O apelante não se desincumbiu do ônus da prova em elidir a presunção de legitimidade da CDA, porquanto não há prova de abusividade ou ilegalidade do título, bem como não há quaisquer elementos que demonstrem a quitação do crédito protestado. 4) Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800671-53.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/02/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0800671-53.2020.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto José Medeiros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquive-se.

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Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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