Procedimento Comum Cível 0800719-25.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800719-25.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravada: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Agravo Interno Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravada: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargada: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Embargos de Declaração Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Diante do exposto, conheço mas REJEITO dos Embargos de Declarações opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargada: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) 5. Dispositivo Apelação Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, mantenho a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos em que foram arbitrados na sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Talita Aparecida da Silva Rodrigues Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800719-25.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:27

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 13:27

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:17

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:14

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:04

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:04

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:13

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Acórdão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Talita Aparecida da Silva Rodrigues - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800719-25.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Talita Aparecida da Silva Rodrigues em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, sem delongas, há de ser rejeitada, tendo em vista que não há no ordenamento jurídico previsão que condicione o ingresso em juízo de ação de cobrança de indenização securitária ao prévio requerimento administrativo, não se podendo,portanto, impor essa condição, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o tema: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado. A informação, no certificado individual do seguro de vida em grupo, de que o capital segurado para a invalidez permanente é de até R$ 55.646,50, implica ciência do autor de que o valor será proporcional ao grau de invalidez.(TJMS. Apelação Cível n. 0834928-72.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/03/2020, p: 01/04/2020) E M E N T A APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO INEXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO SENTENÇA ANULADA RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. Viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal a exigência de prévio pedido administrativo como pressuposto para o ingresso da ação de cobrança securitária perante o Judiciário. O entendimento firmado no RE 631.240/MG não se aplica às ações sem natureza previdenciária.(TJ-MS 08034951320178120002 MS 0803495-13.2017.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível) No que tange à alegação de prescrição, conforme disposição do art. 206, § 1°, II, do Código Civil e inteligência da Súmula 278 do STJ: "prescreve em um ano a ação de cobrança desegurode vida, com início na data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez". No caso, não há que se falar na ocorrência do prazo prescricional, pois os documentos constantes nos autos não demonstram, de forma clara e precisa, que a parte autora tinha ciência inequívoca da incapacidade permanente antes do ingresso da presente ação. Assim, no caso proposto, o prazo prescricional ânuo somente terá início com a juntada do laudo pericial atestando a invalidez da parte autora. Rejeito, portanto, a prejudicial em questão. Dessa forma, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Fixo os pontos controvertidos: comprovação da lesão incapacitante permanente da parte autora, a fim de esclarecer a natureza da invalidez, assim como seu eventual enquadramento para fins de recebimento de indenização de seguro de vida em grupo, incluindo-se a responsabilidade da seguradora ré pela apólice vigente na data do sinistro. Nesse passo, atenta à nítida hipossuficiência da parte autora no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. Outrossim, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de prova pericial médica, conforme requerido pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi, inscrito no CRM/MS nº 5350 para realização do laudo pericial. CADASTRE-SE imediatamente o perito nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I e II) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação aos honorários, a Resolução 232, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça fixou em R$ 370,00 os valores a serem pagos pelos serviços periciais na área médica e, em seu artigo 2º, §4º estabeleceu que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Assim, arbitro os honorários do perito em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em conformidade com os termos da tabela de honorários periciais contida na referida Resolução, eis que justo e suficiente para remunerar o trabalho a ser prestado pelo perito, mantendo-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade aos serviços prestados. Os honorários do perito deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, desde que a parte autora seja sucumbente, ante a gratuidade da justiça concedida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Depositados os honorários do perito, proceda-se a intimação do profissional para designar dia e hora para a realização da perícia. Após, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de seus documentos pessoais e dos demais documentos médicos relativos aos fundamentos jurídicos do pedido que possam comprovar a alegada incapacidade. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 60 sessenta dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres. Às providências e intimações necessárias.

10/09/2024, 00:00

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