Execução de Título Extrajudicial 0800728-47.2024.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800728-47.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nestes termos, acolho os declaratórios opostos às fls. 202/208, para sanar a omissão da sentença embargada, que passa a constar da seguinte forma: É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, denoto a parte autora comprovou a existência de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária celebrado com os réus, bem como a mora destes, conforme documentos de fls. 47/57 e 63/83. Por outro lado, a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo banco requerente. Além da revelia, o Decreto-Lei n.º 911/69, impõe ao juiz, quando não houver a purgação da mora e contestado ou não o pedido, que a sentença deve ser dada de plano, sem maior instrução processual. Assim, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado, qual seja, os grãos de milho apreendidos nestes autos (fl. 140), deverá se consolidar nas mãos do proprietário fiduciário. Ressalto que o volume remanescente de 151,85 (cento e cinquenta e uma vírgula oitenta e cinco) sacas de milho, de 60 (sessenta) quilos cada, será perseguido em ação própria pela parte autora, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ante o exposto, conforme fundamentado, resolvo o mérito, confirmo a liminar concedida e ACOLHO o pedido encartado na inicial para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, de forma plena e exclusiva, dos 1.142.889 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove) quilos de milho, correspondente a 19.048,15 (dezenove mil e quarenta e oito e quinze centésimos) sacas de milho, de 60 (sessenta) quilos cada, depositados na Firma Cargil em Dourados MS, apreendidos à fl. 140. Dada a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a natureza da demanda, o trabalho e o tempo exigido do advogado. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se conforme as disposições finais desta sentença. Às providências.

25/08/2025, 00:00

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