Procedimento Comum Cível 0801412-80.2021.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801412-80.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condeno a parte requerida a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor à autora, com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2019, data do requerimento administrativo e com incidência do fator previdenciário. Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015. Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária. (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e. STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144 / RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018). No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 Consoante o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 (Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul), condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS) Processo 0801412-80.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eunice Souza Torres -

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls.253-288.

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