Procedimento Comum Cível 0802242-92.2020.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802242-92.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleuza Camilo da Rocha Advogado: Roni Vargas Sanches (OAB: 18758/MS) Advogado: Milton Júnior Lugo dos Santos (OAB: 20667/MS) Apelado: Banco Abn Amro Real S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, pleiteando a autora a reforma para condenação da ré ao pagamento de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de relação jurídica inexistente, ensejam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes caracteriza ato ilícito, apto a ensejar responsabilidade civil da requerida. Os descontos indevidos realizados por período prolongado reduzem a renda do beneficiário e comprometem sua margem consignável, configurando prejuízo relevante. O dano moral decorre in re ipsa dos descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova específica do abalo. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da requerida. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado diante da extensão do dano, da quantidade de descontos indevidos e do caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. A reiteração da conduta abusiva pela requerida em casos semelhantes reforça a necessidade de imposição de indenização com função inibitória. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os parâmetros legais e revela-se proporcional, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de relação jurídica inexistente configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, é adequada quando observados os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801689-61.2018.8.12.0016, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 17/12/2019; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802242-92.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato nº 2705714 discutido nestes autos, determinando que a parte ré cesse definitivamente os descontos na conta da parte autora referentes a tal avença; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

15/12/2025, 00:00

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