Procedimento Comum Cível 0803431-22.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803431-22.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Elena Almenara, João Luciano da Silva - Réu: Dm Imobiliária Ltda - Intimação - ADV: Gabriel dos Santos Souza (OAB 29435/MS) Processo 0803431-22.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Maria Elena Almenara e João Luciano da Silva para determinar a Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários e Dm Imobiliária Ltda que se abstenham de cobrar as parcelas do contrato objeto da presente lide desde a citação e de inserir os dados pessoais dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, se por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará multa de R$ 500,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 20.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se os requeridos para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação dos requerentes, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC) e caso manifestado pela videoconferência, fica, desde já, autorizada. Não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intimem-se os requerentes para impugnação em 15 dias. Anote-se no SAJ a inclusão de João Luciano da Silva no polo ativo e Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo.*****Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/06/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria Elena Almenara - Réu: Dm Imobiliária Ltda - I) A despeito da natureza de direito pessoal, na ação de rescisão contratual de imóvel adquirido conjuntamente pelos cônjuges ou terceiro, ambos devem figurar no polo ativo, pois é caso de litisconsórcio ativo unitário necessário, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE RESERVA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURARAM COMO PROMITENTES COMPRADORES A AUTORA EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. INVIABILIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO APENAS NO QUE SE REFERE A UM DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR QUE O LITISCONSORTE FALTANTE INTEGRE A LIDE. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA". Sem negrito no original (TJPR - APL: 00117332020168160021 PR 0011733-20.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO." Destaquei (TJSP - AC: 10006533520178260698 SP 1000653-35.2017.8.26.0698, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020, grifei) II) O documento de f. 10 demonstra que o imóvel foi adquirido pela autora e João Luciano da Silva, a indicar a necessidade deste figurar no polo ativo; III) Desse modo, Intimação - ADV: Gabriel dos Santos Souza (OAB 29435/MS) Processo 0803431-22.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para, em 15 dias, incluir João Luciano da Silva no polo ativo da ação, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; IV) No mesmo prazo deverá incluir a empresa vendedora do imóvel no polo passivo, sem o que inviável a rescisão do contrato, sob pena de indeferimento da inicial.

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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