Procedimento Comum Cível 0803515-28.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803515-28.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 10:28

Trânsito em julgado

16/04/2025, 10:27

Publicação

07/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco do Brasil Seguros - Intimação - ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0803515-28.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Willian Cabral Vieira - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 493/496, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando extinto o processo pela quitação do acordo, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas (p. 59). Honorários conforme pactuado. Considerando que a realização de acordo entre as partes é irretratável, aliado à comprovação do pagamento do valor pactuado, transite-se imediatamente em julgado a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:49

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:56

Recebimento

31/03/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:31

Reativação

31/01/2025, 12:56

Reativação

31/01/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0803515-28.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Diante do pedido de fl. 29/32, em que a parte recorrente Brasilseg Companhia de Seguros, pleiteia a desistência do presente recurso, e considerando tratar-se de ente público devidamente representado pela competente Procuradoria, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Às providências.

29/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 3. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 4. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803515-28.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros, Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Apelado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO AGRÍCOLA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS POR PARTE DO SEGURADO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de cerceamento de defesa; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização securitária pela frustração da safra de milho em decorrência de intempéries climáticas. 2. Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 4. Para além disso, segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...] esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (Resp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2013). 5. Na espécie, verifica-se que o segurado é, de fato, o destinatário final dos serviços de seguro prestados pela ré-recorrente. Ainda que o segurado não fosse enquadrado como destinatário final fática e econômico do serviço de seguro, também seria possível a aplicação da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que se trata de pessoa física, que demonstrou ser hipossuficiente técnica e economicamente em comparação à requerida. 6. Plantação de milho. Perda da safra em virtude de eventos climáticos. Risco coberto. Indenização devida. 7. Ausência de prova de que o autor-segurado tenha tido ciência acerca da cláusula excludente de cobertura referente ao plantio de "culturas intercalares ou consorciadas". 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803515-28.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(82)