Procedimento Comum Cível 0807472-35.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807472-35.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da falta de interesse processual - pedido administrativo O réu Banco Bradesco S/A e a requerida Binclub Serviços de Administração e Programas de Fidelidade Ltda. alegam a ausência de interesse processual, pois poderia ter atendido a autora de forma administrativa, não havendo pretensão resistida. Contudo, o argumento não prospera, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição preconiza que nenhuma lesão pode ser afastada do julgamento por órgão jurisdicional, razão pela qual não se exige a prévia tentativa administrativa para solução do problema. Ademais, a autora pretende obter a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, o que evidencia a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Sendo assim, o interesse processual é evidente, razão pela qual rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial O ré Bradesco S/A também arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o dano moral foi pleiteado de forma genérica. Todavia, o autor procedeu a emenda da exordial, conforme determinado por este juízo, na qual reformulou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apontando os respectivos valores (f. 24-25). Não obstante, a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresente um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do requerido, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, pois, a requerida apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Portanto, rejeito a presente preliminar. Da impugnação da justiça gratuita Afirmam os requeridos que a parte autora não se enquadra nos requisitos elencados no art. 98 do CPC, que autorizam a concessão da justiça gratuita, que não ficou demonstrada sua hipossuficiência. Todavia, não assiste razão aos réus. Insta salientar que a matéria em questão está regulamentada pelo Novo Código de Processo de Civil, que mantém o que dispunha a Lei da Assistência Judiciária Gratuita, impondo a presunção legal de pobreza àquele que afirmar, através de uma declaração, que se enquadra nas exigências legais, até que se prove o contrário. Desde que afirmada a miserabilidade jurídica, fica presumida tal condição, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. No caso em tela, os requeridos não instruíram a impugnação em exame com prova segura e convincente de que a requerente possui condições de suportar as despesas do processo. Ao revés, a autora juntou os comprovantes de seus rendimentos e demais documentos às f. 29-68. Assim, merece prevalecer a presunção de veracidade da condição de necessitado para efeito de obter o favor legal. Dito isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita., Da ilegitimidade passiva do réu Bradesco O requerido Bradesco S/A alega em sua defesa que não teve nenhuma participação nos fatos narrados. Todavia, não lhe assiste razão.. Isso porque devem ser aplicadas ao caso as disposições do CDC, por ser manifesta a relação de consumo. Nesta trilha, diante da norma contida no artigo 14 do CDC, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva e solidária, devendo todos da cadeia de consumo responder pelos danos que causarem aos consumidores em razão dessas falhas. Sob esta ótica, destaca-se: "RECURSO INOMINADO. DESCONTOS DE VALOR DE SEGURO JÁ CANCELADO EM CONTA CORRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS EM NOME DA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE CORRETORA DE SEGUROS. "O segurado ou o seu beneficiário (que confiam na aparência do negócio e na responsabilidade daquele com quem mais diretamente contatou, e muitas vezes não tem condições de perceber, no complexo empresarial, qual a entidade que realmente lhe deve o pagamento da indenização a que têm direito) podem dirigir a ação contra qualquer um dos participantes do negócio securitário, quando ele surge envolvido com a atuação da entidade bancária, líder do grupo, que usa de suas instalações, de seus agentes, de suas empresas e das oportunidades de negócio que a sua atividade principal lhe propicia, para celebrar contratos de seguro. Assim é que tem sido admitida a legitimidade passiva da empresa líder, da que atua como estipulante e da sua corretora de seguros" (REsp n.º 331.465, Min. Ruy Rosado de Aguiar). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É MERA INTERMEDIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. RÉ QUE SE BENEFICIA EM CONTRATO PELA RESPONSABILIDADE DE GERENCIAR OS DESCONTOS EM CONTA DA CARTELA DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ ASSINADO PELO AUTOR QUE DATA DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DE COBRANÇA NOS ANOS ANTERIORES. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GEROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS. ESTORNO DOS VALORES DETERMINADO. ABALO ANÍMIMO INEXISTENTE. SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE OCORRER EM RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA AFASTAR O DANO MORAL". (TJ-SC-RI: 03001177120158240090 Capital - Norte da Ilha 0300117-71.2015.8.24.0090, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 12/04/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital). Ademais, vale destacar que os descontos foram realizados em conta corrente administrada pelo requerido, razão pela qual fica afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação ao valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa alegando ser excessivo, pois não corresponde à controvérsia objeto dos autos. Contudo, a preliminar não prospera, pois os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, somados, perfazem o valor atribuído à causa de R$ 15.754,80. Rejeita-se, pois, a impugnação. Da denunciação da lide O pedido de denunciação da lide da Binclub Serviços de Administração e Programas de Fidelidade Ltda. pleiteado pelo réu Bradesco S/A ré não merece acolhimento. Em se tratando de lide que versa sobre Direito do Consumidor, impossível a denunciação da lide, eis que expressamente vedada pelo artigo 88 do CDC. Ademais, a referida denunciada já parte na demanda, restando prejudicado o pedido de do todo modo. II. Quanto à distribuição do ônus da prova, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe ao requerido o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva do réu, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se a requerente celebrou contrato com o requerido, a autenticidade da assinatura aposta no negócio jurídico, a ocorrência de danos e a sua extensão e o dever em indenizar. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a realização de perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora (f. 356). Nomeio, para tanto, a IPG - Instituto de Perícias Grafotécnicas, e-mail [email protected], telefone (67) 98150-8955, a qual deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora pleiteou a produção de prova pericial, deverá adiantar os honorários periciais. No entanto, considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse o valor estabelecido na Resolução 232 do CNJ. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de trinta dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

06/02/2026, 00:00

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