Procedimento Comum Cível 0808640-72.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808640-72.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da impugnação à justiça gratuita Afirma a requerida que a parte autora não se enquadra nos requisitos elencados no art. 98 do CPC, que autorizam a concessão da justiça gratuita, que não ficou demonstrada sua hipossuficiência. Todavia, não assiste razão à ré. Insta salientar que a matéria em questão está regulamentada pelo Novo Código de Processo de Civil, que mantém o que dispunha a Lei da Assistência Judiciária Gratuita, impondo a presunção legal de pobreza àquele que afirmar, através de uma declaração, que se enquadra nas exigências legais, até que se prove o contrário. Desde que afirmada a miserabilidade jurídica, fica presumida tal condição, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. No caso em tela, a requerida não instruiu a impugnação em exame com prova segura e convincente de que a requerente possui condições de suportar as despesas do processo. Ao revés, a autora juntou os comprovantes de seus rendimentos à f. 21. Assim, merece prevalecer a presunção de veracidade da condição de necessitado para efeito de obter o favor legal. Dito isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da prejudicial de mérito - Prescrição A requerida sustenta que houve prescrição trienal, pois os valores pleiteados pela autora são desde o ano de 2017. Contudo, tratando-se de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o art. 27 do referido diploma, o qual proclama pelo prazo quinquenal, e aliás, no caso de parcelas sucessivas mensais, o início da contagem do prazo ocorre a partir do último desconto realizado em cada mês. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que, segundo consta na inicial, o contrato foi cancelado em 22 de junho 2020, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 14 de fevereiro de 2025, logo, antes do decurso do prazo quinquenal. Ademais, a requerente afirma na inicial que somente teve ciência da suposta fraude de sua assinatura no contrato em debate, em 05/11/2024, quando foi juntado pela ré nos autos da Ação de indenização nº 082022-29.2024.8.12.0110, o qual tramitou junto à 1ª Vara do Juizado Especial Central desta Comarca e julgado sem resolução do mérito, de forma que não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. II. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, entendo que procede. Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se a autora contratou ou não o plano Vivo Família; a autenticidade da assinatura aposta no contrato anexado pela ré nos autos; a existência ou não dos elementos da responsabilidade civil; os eventuais danos suportados e a extensão dos mesmos. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pela autora à f. 2080, consistente na realização de perícia grafotécnica. Nomeio, para tanto, a IPG - Instituto de Perícias Grafotécnicas, e-mail [email protected], telefone (67) 98150-8955, a qual deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor pleiteou a produção de prova pericial, deverá adiantar os honorários periciais. No entanto, considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse o valor estabelecido na Resolução 232 do CNJ. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de trinta dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Digam as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca da manifestação do perito de fls. 2089/2091. Perícia: dia 27 de março de 2026, às 14:30, na Rua 15 de novembro, 1512, em Campo Grande MS.

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