Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Aparecida Pereira dos Santos -
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0809828-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que nos autos consta, indefiro a petição inicial, por falta de interesse de agir, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando sobrestado o pagamento por deferir-lhe a gratuidade da justiça (p. 14). Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.