Cumprimento de sentença 0823768-16.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823768-16.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, ausente prova de excesso de execução, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 1199/1202. Por sua vez, diante da anuência expressa da parte exequente em relação ao pagamento realizado pela parte executada, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora para levantamento do seu crédito, observando-se os dados bancários indicados à fl. 1205 e a procuração com poderes para esta finalidade. Após, arquivem-se. P. R. I. C.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:04

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:19

Publicação

02/02/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a Nobre Seguradora do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e pagamento da condenação informado pela executada Viação São Francisco às fls. 1199/1204, bem como sobre a petição da exequente às fls. 1205/1208. Decorrido o prazo, voltem para decisão.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:45

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:02

Recebimento

26/01/2026, 15:10

Mero expediente

26/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:23

Apensamento

29/09/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Maria Aparecida da Silva Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Interessado: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Antônio Jajah Nogueira Observo que a recorrente Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial pleiteou a concessão da Justiça Gratuita (fls. 3/4), sem, contudo, trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação, colacionando tão somente os balanços financeiros de 2023, sendo que necessita comprovar a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.316.463/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) "A declaração de pobreza implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado (Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009)" (AgRg no AREsp n. 808.673/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 23/2/2018). Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo à recorrente a oportunidade para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos para concessão. Assinalo que deve apresentar documentos que evidenciem de forma concludente a incapacidade de custear as despesas processuais. Em razão do exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0823768-16.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida da Silva Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Apelado: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Interessada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DA PASSAGEIRA DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO - FRATURA NA COLUNA COM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA E SEGURADORA DESTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A empresa de transporte coletivo, juntamente com a empresa de seguro por ela contratada à época dos fatos reclamados na inicial e pela mesma denunciada à lide, têm a obrigação de reparar os danos materiais e morais (fratura na coluna) que a autora suportou em razão do referido evento. No que concerne à responsabilidade solidária da seguradora denunciada, devem ser respeitados os limites da apólice, conforme súmula n. 537, do STJ. Considerando-se as graves consequências do acidente sofrido o montante da indenização pelos danos morais deve ser fixado em quantia que não se mostre nem tão baixa - assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais - nem tão elevada - a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, guardando observância, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso, haja vista o serviço de transporte coletivo contratado, decorrente de ato ilícito, os juros de mora de 1% ao mês, incide desde a citação, nos termos do art.405 do CC e correção monetária pelo IGPM-FGV, desde o arbitramento, conforme Súmula n. 362, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823768-16.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

23/02/2024, 00:00

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