Procedimento Comum Cível 0847375-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847375-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3217470/MS (2026/0119153-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SONIA MARA CANUTO DE MORAIS ADVOGADO: CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO - MS017590 AGRAVADO: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA - MS005012 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3217470/MS (2026/0119153-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA MARA CANUTO DE MORAIS ADVOGADO: CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO - MS017590 AGRAVADO: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA - MS005012 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3217470/MS (2026/0119153-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA MARA CANUTO DE MORAIS ADVOGADO: CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO - MS017590 AGRAVADO: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA - MS005012 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Da referida decisão, a parte agravante interpôs o presente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF (art. 1.042 do CPC), deixando de manejar o agravo interno em recurso extraordinário previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, ambos do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este deverá ser analisado na Instância Superior. Sendo assim, na fase prevista no art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Remetam-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este deverá ser analisado na Instância Superior. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Agravada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sônia Mara Canuto de Morais. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF, tendo o Supremo Tribunal Federal afastado a repercussão geral das matérias nos Temas 895 e 660, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC; quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, X, e 133, da CF, inadmite-se o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da existência de eventual ofensa meramente reflexa à Constituição. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Recorrido: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0847375-14.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Mara Canuto de Morais Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS) Apelada: Jisely Porto Nogueira Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO E DAS PROVAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO PERANTE TERCEIRO (PARTE ADVERSA) - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE PROCESSUAL - ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - EQUÍVOCO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quando o magistrado, ao julgar o mérito, fundamenta sua decisão na análise das provas e fatos debatidos nos autos, ainda que utilize argumentos jurídicos (como a atuação da Administração Judicial) para afastar o nexo causal, decorrência lógica da lide. II - Inexiste relação de consumo entre a parte autora e a advogada da parte adversa, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A responsabilidade civil é subjetiva e regida pelo Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia. III - O advogado goza de imunidade profissional relativa no exercício de seu mister. A responsabilidade civil do causídico perante terceiros depende da demonstração inequívoca de dolo, má-fé ou fraude processual. IV - O mero equívoco no direcionamento de execução trabalhista ou habilitação de crédito, corrigível pelas vias processuais adequadas e submetido ao crivo do Judiciário, não configura ato ilícito passível de indenização, mormente quando a parte interessada teve oportunidade de defesa nos autos originários. V - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), mantém-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. VI - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0847375-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sônia Mara Canuto de Morais - Ré: Jisely Porto Nogueira - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte ré de produção de prova oral, tudo com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a medida não se mostra necessária, pois, o depoimento pessoal em pouco ou quase nada tem a contribuir com o deslinde da demanda, já que a parte normalmente limita-se a, em audiência, reiterar os termos da manifestação escrita apresentada por seu advogado. Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença. Intimação - ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS) Processo 0847375-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sônia Mara Canuto de Morais - Ré: Jisely Porto Nogueira - Intimação - ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS) Processo 0847375-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Anote-se a prioridade processual (CPC, art. 1.048). Conforme Art. 71.da da Lei nº 10.741do Estatuto do Idoso. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.

20/08/2024, 00:00

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