Procedimento Comum Cível 0850704-34.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0850704-34.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito e danos morais, formulado por Angela Gomes em desfavor da Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, ambos devidamente qualificados, onde sustentou, em síntese, que a associação efetuou descontos mensais em seu benefício previdenciário, contudo, jamais celebrou qualquer negócio jurídico ou mesmo autorização que pudesse justificar tais descontos (fraude). Com efeito, vale consignar que a situação acima se enquadra na ADPF nº 1236 MC/DF, na qual houve a homologação pelo Supremo Tribunal Federal do Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), relatada pelo Ministro Dias Toffoli, com decisão proferida em 2 de julho de 2025. Nesse sentido, por força da "Cláusula Quinta" do Acordo Interinstitucional adrede, 02 (dois) caminhos surgiram, a saber: (i) caso a parte autora tenha aderido voluntariamente ao acordo para fins de obter o ressarcimento pela via administrativa, a manutenção do pedido de repetição do indébito configuraria enriquecimento sem causa, sendo necessária a exclusão dessa pretensão dos pedidos formulados na inicial ou (ii) caso não haja adesão ao acordo, mantém-se a corresponsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo imperativa a inclusão da autarquia federal no polo passivo. Desse cenário, portanto, embora contra a vontade autoral, é necessária a inclusão do INSS no polo passivo, o que, por conseguinte, acarreta a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não se trata, pois, de litisconsórcio facultativo, como sustenta a parte autora Aliás, nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República". (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025). Assim, inclua-se o INSS no polo passivo, e intime-se INSS- Instituto Nacional do Seguro Social acerca da presente demanda. Ao depois, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República, reconheço e declaro a incompetência desse juízo, determinando, portanto, remetam-se os autos à Justiça Federal, com nossas homenagens. Às providências.

06/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca das informações de Redistribuição, a fls. 326-328.

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