Procedimento Comum Cível 0852192-24.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0852192-24.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. O presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se faz necessário incursionar pela fase probatória. II. Não há questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passa-se diretamente ao enfrentamento do mérito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim sendo, dou o feito por saneado (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III. No mais, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil, ou não, da parte ré pelo sinistro trazido à apreciação jurisdicional, bem assim a extensão de eventuais danos suportados pelo autor. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. IV. Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos - CPC art. 435) e pericial médica, a fim de avaliar as potenciais incapacidades e sequelas decorrentes do acidente de trânsito objeto de embate jurisdicional. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, justamente porque ela não tem o condão, na situação em epígrafe, de derruir o que já consta da documentação amealhada no autos. Em termos outros, os documentos colacionado por ambas as partes, não suscitam dúvidas quanto a dinâmica do acidente, de modo que a oitiva de testemunhas não tende a corroborar à resolução definitiva do litígio. Por essa razão, pertinente, apenas e tão somente, a produção de prova documental e pericial. V. Para a realização da prova técnica pericial deferida, nomeio a pessoa jurídica eTRAB (Casimiro Nascimento Ltda) para realização da prova pericial, indicando o profissional Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, medicina geral, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar. Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente correspondente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante. Considerando que a parte que pugnou pela prova pericial litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça e atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), o que faço com fundamento no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Na forma do art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser pagos, apenas ao final, seja pela parte sucumbente ou, ainda, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, acaso vencido o autor, uma vez que a parte que pleiteia a prova litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Desta forma, não haverá na hipótese presente a antecipação da verba honorária do perito ora nomeado. Independente das providências acima, a fim de imprimir maior celeridade ao processo, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que designe data e local para a realização da perícia médica na parte autora, bem como com a designação de data, intime-se a autora por carta para comparecimento, bem assim os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o trabalho realizado no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. No mais, considerando que ao menos em linha de princípio os honorários periciais aqui fixados serão suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. VI. Sem prejuízo das diligências supra determinadas, oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que informe se a autora desta lide auferiu indenização a título de Seguro Obrigatório. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Correa de Souza - Réu: Ecosforte Industria e Comercio de Galpoes Pré-moldados Ltda - I. Intimação - ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0852192-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial; Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao autor. II. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. III. Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335); IV. A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). V. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). VI. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). VII. Não obtida a conciliação e apresentada contestação pela parte adversa, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 128/138, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Ofício de fls. 122...

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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