Procedimento Comum Cível 0800536-56.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800536-56.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Shirley Martins Alves - Réu: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda. - Intimação - ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Diego de Souza Paes (OAB 12620/MS) Processo 0800536-56.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fato: a) a necessidade de internação domiciliar da parte autora (home care); b) se os cuidados em período integral de que a autora necessita (cuidador 24h) precisam ser prestados por profissional da área da saúde, ou podem ser prestados pela família. 4. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Nomeio como perito do juízo Dr. Fábio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive valer-se de auxiliares especializados. 5.1. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em cinco vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 – item 1.5), devendo incidir a respectiva atualização monetária, cujo pagamento será realizado ao final pelo vencido. 5.2. Informe, desde já, que o pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. 5.3. Desnecessária a intimação, por ora, do Estado de Mato Grosso do Sul, eis que o valor arbitrado não excede a previsão da 232/2016 do CNJ. 6. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, devendo ser cientificados da data e local indicados pelo perito para início da produção de prova. 8. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s) parte(s) acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias.

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