Procedimento Comum Cível 0800962-79.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

MIGUEL PEREIRA OLIVEIRA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS

OAB/MS 14213·CPF·Representa: Autor

VIVIANA BRUNETTO FOSSATI

OAB/MS 14739·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS

OAB/MS 14213·CPF·Representa: Réu

VIVIANA BRUNETTO FOSSATI

OAB/MS 14739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 07:40

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 04:12

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:26

Publicação

23/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. Às providências e intimações necessárias.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:17

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:14

Recebimento

25/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 10:28

Todas as movimentações(254)

Definitivo

21/05/2026, 07:40

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 04:12

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:26

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. Às providências e intimações necessárias.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:17

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:14

Recebimento

25/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 17:56

Publicação

22/10/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo, com resolução de mérito, IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Miguel Pereira Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:24

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 14:37

Recebimento

19/09/2025, 14:37

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:37

Improcedência

19/09/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:23

Publicação

07/04/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Miguel Pereira Oliveira - "As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial e não requereram provas complementares. Assim, homologo o laudo pericial. No caso verifica-se a hipótese do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria remanescente é apenas de Direito, esgotadas as oportunidades de produção de provas. Dessarte, verifico que o processo encontra-se maduro para sentença e assim tenho por encerrada a instrução e preclusa a oportunidade de requerimento de novas provas. Intimem-se. Após voltem conclusos na fila de conclusão de sentenças do SAJ." Intimação - ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0800962-79.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:05

Recebimento

19/03/2025, 19:15

Mero expediente

19/03/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 06:12

Decurso de Prazo

14/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

10/12/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:11

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Pereira Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo complementar. Intimação - ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0800962-79.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 21:24

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:04

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 08:56

Ato ordinatório

25/10/2024, 00:58

Ato ordinatório

09/10/2024, 18:23

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:50

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:50

Expedição de documento (Carta)

11/09/2024, 17:16

Ato ordinatório

10/09/2024, 11:49

Recebimento

15/08/2024, 10:03

Mero expediente

15/08/2024, 10:03

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2024, 02:01

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Miguel Pereira Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Deixo de conhecer da peça de fls. 26/27 como embargos de declaração, porque mero pedido de complementação probatória não analisado no despacho de fls. 20. Em complementação ao despacho de fls. 20, Intimação - ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0800962-79.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido do autor para que a Autarquia ré traga aos autos o laudo pericial do seu perito, quando do deferimento do benefício de n.º 708097260-5, o qual foi concedido entre 30/09/2020 e 29/12/2020. Concedo o prazo de 15 dias.

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 21:15

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 06:49

Ato ordinatório

31/07/2024, 06:32

Recebimento

17/07/2024, 18:14

Mero expediente

17/07/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 06:18

Petição (Embargos de declaração)

12/07/2024, 17:13

Ato ordinatório

10/07/2024, 16:37

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:17

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Pereira Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação: Intimação - ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0800962-79.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para que preste os esclarecimentos levantados a fls. 130/136. Fica autorizada à parte autora a apresentação de documentos médicos complementares e atualizados.

05/07/2024, 00:00

Publicação

04/07/2024, 21:42

Ato ordinatório

04/07/2024, 08:14

Expedição de documento (Carta)

03/07/2024, 13:23

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:21

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:18

Recebimento

27/06/2024, 16:41

Mero expediente

27/06/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 07:43

Decurso de Prazo

26/06/2024, 03:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:26

Ato ordinatório

13/05/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 01:54

Publicação

03/05/2024, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 08:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:58

Recebimento

25/04/2024, 09:29

Mero expediente

25/04/2024, 09:29

Ato ordinatório

12/03/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 10:14

Ato ordinatório

29/02/2024, 10:13

Petição (Replica)

14/02/2024, 17:55

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:36

Publicação

07/02/2024, 21:07

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:57

Ato ordinatório

06/02/2024, 14:49

Ato ordinatório

06/02/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 01:23

Petição (Contestação)

25/01/2024, 10:27

Publicação

24/01/2024, 21:35

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 18:34

Ato ordinatório

23/01/2024, 18:31

Ato ordinatório

23/01/2024, 18:28

Ato ordinatório

23/01/2024, 18:26

Ato ordinatório

27/09/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 06:40

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:40

Documento (Informações)

25/09/2023, 21:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 22:25

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:42

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:39

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2023, 15:32

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:33

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:33

Publicação

18/09/2023, 21:11

Ato ordinatório

18/09/2023, 07:57

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:00

Recebimento

11/09/2023, 19:36

Mero expediente

11/09/2023, 19:36

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 16:25

Ato ordinatório

04/09/2023, 09:07

Recebimento

01/09/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:47

Entrega em carga/vista

21/08/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 17:55

Ato ordinatório

02/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

02/08/2023, 15:46

Expedição de documento (Carta)

31/07/2023, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 01:47

Ato ordinatório

28/07/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 11:50

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:55

Ato ordinatório

28/06/2023, 10:39

Ato ordinatório

28/06/2023, 10:39

Publicação

27/06/2023, 21:03

Ato ordinatório

27/06/2023, 07:55

Ato ordinatório

26/06/2023, 16:00

Recebimento

21/06/2023, 17:47

Mero expediente

21/06/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 18:19

Documento (Informações)

16/06/2023, 18:16

Ato ordinatório

31/05/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:58

Entrega em carga/vista

19/05/2023, 12:58

Decurso de Prazo

19/05/2023, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:59

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:09

Documento (Informações)

02/05/2023, 18:38

Decurso de Prazo

26/04/2023, 04:05

Ato ordinatório

24/04/2023, 16:56

Ato ordinatório

17/04/2023, 18:32

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:44

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2023, 15:57

Publicação

12/04/2023, 22:27

Ato ordinatório

12/04/2023, 08:05

Ato ordinatório

12/04/2023, 06:41

Ato ordinatório

12/04/2023, 06:41

Ato ordinatório

12/04/2023, 06:40

Mero expediente

07/04/2023, 09:40

Ato ordinatório

19/12/2022, 01:57

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 17:50

Decurso de Prazo

25/11/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 17:12

Ato ordinatório

21/11/2022, 16:43

Ato ordinatório

21/11/2022, 16:40

Ato ordinatório

18/11/2022, 11:00

Decurso de Prazo

18/11/2022, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 02:39

Ato ordinatório

17/11/2022, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2022, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 18:10

Publicação

27/10/2022, 20:57

Ato ordinatório

27/10/2022, 07:49

Ato ordinatório

26/10/2022, 13:56

Ato ordinatório

26/10/2022, 13:55

Ato ordinatório

26/10/2022, 13:53

Recebimento

13/10/2022, 18:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 17:11

Ato ordinatório

03/08/2022, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 01:07

Documento (Mandado)

28/07/2022, 13:41

Documento (Certidão)

27/07/2022, 17:52

Publicação

25/07/2022, 21:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 18:05

Ato ordinatório

22/07/2022, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2022, 18:01

Ato ordinatório

22/07/2022, 17:53

Ato ordinatório

22/07/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 14:27

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 15:16

Ato ordinatório

30/06/2022, 18:44

Recebimento

30/06/2022, 17:29

Documento (Informações)

30/06/2022, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 14:33

Expedição de documento (Carta)

27/06/2022, 13:28

Ato ordinatório

27/06/2022, 13:27

Ato ordinatório

27/06/2022, 13:25

Publicação

24/06/2022, 21:03

Ato ordinatório

24/06/2022, 07:53

Ato ordinatório

23/06/2022, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2022, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 15:55

Ato ordinatório

23/06/2022, 15:54

Ato ordinatório

23/06/2022, 15:51

Recebimento

20/06/2022, 15:14

Requisição de Informações

20/06/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 15:56

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 15:39

Ato ordinatório

02/06/2022, 15:39

Ato ordinatório

02/06/2022, 15:22

Ato ordinatório

02/06/2022, 15:22

Distribuição (sorteio)

02/06/2022, 15:06

Intimação

•22/10/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00