Procedimento Comum Cível 0802638-26.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802638-26.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 14:10

Reativação

04/05/2026, 14:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 15:22

Publicação

16/12/2025, 00:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:01

Definitivo

12/12/2025, 18:20

Custas

12/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 18:19

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:19

Trânsito em julgado

12/12/2025, 18:18

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:27

Publicação

21/10/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, unicamente para readequar as taxas de juros remuneratórios contratadas para a média de mercado, reconhecendo o direito à restituição de eventual diferença, porém de forma simples, restando possível a compensação, desde que presentes os critérios legais para tanto. Porém, mantenho incólumes as demais cláusulas contratuais. Sobre essa diferença deverá incidir correção monetária pelo IGP-M desde cada pagamento a maior, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maxsuel Candido Barbosa - Réu: Banco Pan S.A. - Decisão fls. 83/84: "Vistos etc. Intimação - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP) Processo 0802638-26.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de depósito nos autos do valor que a parte entende devido, bem como o pedido para manutenção na posse do veículo e não inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Explico. O pedido de tutela tem por base o pedido revisional dos encargos contratados. Porém, em repetitivo, o STJ já consolidou que os juros remuneratórios só são abusivos se excederem e em muito a taxa média de mercado (foi defendido no STJ que seria abusivo se excedesse uma vez e meia a taxa). Em relação às taxas contratadas, também há decisão do STJ a respeito, podendo ser ilegais se não comprovada a efetiva contratação de terceiros, o que dependerá do contraditório. Em suma, não visualizo probabilidade de êxito da pretensão revisional, pelo menos não em relação a todos os pedidos. Logo, sendo a revisional a razão de ser da pretensão de tutela de urgência para consignação, manutenção de posse etc, não há como esta ser deferida. Ademais, no dias atuais, com amplo acesso a informação, a parte autora sabia muito bem do que estava contratando. Finalmente, caso ao final a parte autora tenha alguma razão, mínima que seja, isso poderá implicar em ressarcimento, já que a parte requerida possui solidez financeira ou poderá implicar em simples abatimento do saldo devedor. Ainda, o contrato, até sua revisão, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, até em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Qualquer depósito nos autos em valor inferior ao contratado é mais prejudicial à parte autora do que a parte requerida, pois, caso ao final se constate que o valor depositado é inferior ao devido, mesmo com a revisão mínima que se vê como possível, a parte autora estará em mora desde o início com todos os encargos moratórios incidindo, gerando uma dívida muito maior do que se pagar em dia o que se obrigou livremente ao contratar. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se." Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/05/2025 Hora 16:00 Local: Sala CEJUSC Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, link disponivel à f. 86.

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Reativação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Definitivo

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