Procedimento Comum Cível 0815460-10.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815460-10.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I- Colhe-se dos autos que transcorreu o prazo para a entrega do laudo pericial. Embora devidamente intimada (f. 209-210), a expert manteve-se inerte. Ressalta-se que a desídia da profissional pode ensejar sua destituição do encargo, além da aplicação de multa, nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Desta feita, reitere-se a intimação da perita, por mandado, instruído com cópia deste pronunciamento, para que apresente o laudo no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de destituição, comunicação ao órgão de classe respectivo e imposição de multa, com fulcro no § 1º do art. 468 do CPC. Advirta-se-a, ainda, de que a não conclusão dos trabalhos importará na restituição integral de eventuais valores levantados e na perda do direito à remuneração fixada, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo legal. Com a(s) resposta(s), manifestem-se as partes interessadas. II- Em caso de inércia da perita, nomeio em substituição a Empresa eTRAB (Casimiro Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo os demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar. Intime-se de imediato o perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data para a realização da perícia e posteriormente proceda às comunicações de praxe do cartório. III- Mantem-se, no mais, as disposições constantes na decisão de f. 97-99, inclusive, no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários periciais.

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 10:08

Ato ordinatório

03/07/2026, 10:05

Recebimento

29/06/2026, 10:08

Mero expediente

29/06/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:47

Decurso de Prazo

20/05/2026, 13:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:40

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 18:44

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:36

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:51

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 05:44

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio da Silva Diniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim sendo, porque ausente um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0815460-10.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). V. Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais. VI. Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo, determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perita Judicial a médica Dra. Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM 3177/MS, com consultório sito na Rua Rui Barbosa, 3360, Centro, 1° Andar. Campo Grande - MS, CEP: 79002-369, telefone (67) 99206-9828 e endereço eletrônico [email protected], podendo demais dados curriculares serem obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimada acerca desta nomeação. Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante. Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466). Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários. VIII. Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo. IX. Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes. Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada. X. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 465, § 1º). XI. Com a finalização dos trabalhos periciais, fica autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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