Cumprimento de sentença 0823137-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823137-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:10

Ato ordinatório

01/07/2026, 10:17

Publicação

01/07/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de fl. 86, devolvido sem recebimento. Motivo: não existe o número.

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:17

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 08:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:17

Publicação

11/05/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:30

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pleito formulado na inicial desta ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c despejo por falta de pagamento que Espólio de José Sampaio ingressou em desfavor de Alex da Costa Magdalena para, com fulcro no artigo 63, § 1.º, alínea "a" da Lei 8.245/91, determinar a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias e condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas e demais encargos contratuais, nos termos da inicial, entre outubro de 2020 e a desocupação efetiva do imóvel, com correção monetária a incidir em cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024. A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo que conterá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntário, dispensando-se a exigência de caução prevista no artigo 64, caput da Lei 8.245/91, visto que a hipótese se enquadra em uma das ressalvas do dispositivo legal (artigo 9.º, III). Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de fl. 86, devolvido sem recebimento. Motivo: não existe o número.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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