Procedimento Comum Cível 0801348-28.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801348-28.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil, R$ 2.107,86 Devedores - ADV: Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0801348-28.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelada: Maria de Lourdes Souza Advogada: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO INSS - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTO DE MENSALIDADE, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO (NÃO PROVADA) QUE DESCONTOU, POR PRAZO CONSIDERÁVEL, VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA TENDO EM CONTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801348-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelada: Maria de Lourdes Souza Advogada: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Alysson Kneip Duque Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 23/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 192 - Nº: 0801348-28.2024.8.12.0015 - Apelação Cível Origem: Miranda / 1ª Vara Ação Originária: 0801348-28.2024.8.12.0015 / Procedimento Comum Cível

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelada: Maria de Lourdes Souza Advogada: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801348-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:57

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:18

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:16

Publicação

30/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 06:43

Documentos

Devedores

•27/07/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Feitas essas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva e julgo o feito extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Os valores são inexigíveis em razão da justiça gratuita. No que se refere à parte requerida UNSBRAS UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato debatido nesse feito, registrado junto a instituição financeira requerida sob o título CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020". Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora em decorrência desse(s) contrato(s), que deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescidos de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00, que deverá ser corrigidos pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI. Diante da renúncia ao mandato pela patrona da parte ré, proceda à intimação pessoal da ré, na forma do artigo 112 do CPC, para que tome ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, constitua novo patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, incisoI,doCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Posto isso, ausente prova inequívoca e verossimilhança, por ora, Intimação - ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0801348-28.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela antecipada pretendida. 3. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 6.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 6.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 6.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 7. Por fim, defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de reapreciação das condições econômicas do autor no transcurso do feito. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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