Cumprimento de sentença 0801779-61.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801779-61.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: (...) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ARAUJO DE ALENCAR, SAMARA DOS SANTOS NELVO DE ALENCAR e ALEX FABIANO DE ALENCAR em face de DHE PRODUÇÕES LTDA ME e DIRCEU NÉDIO DILKIN HALL para o fim de: a.1) determinar que os réus, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promovam a entrega das fotografias e filmagens do casamento de ALEX FABIANO DE ALENCAR E SAMARA DOS SANTOS NELVO DE ALENCAR, conforme contratado, sob pena de multa diária; a.2) condenar os réus ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores ALEX FABIANO DE ALENCAR E SAMARA DOS SANTOS NELVO DE ALENCAR, a título de danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (dela deduzido o IPCA), desde a citação (artigo 397 do CC) até o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado por Paulo Araujo de Alencar. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais.

19/01/2026, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se os exequentes para que no prazo de 5 (cinco) dias, para minifestar acerca do depósito de fl. 121.

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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