Execução Fiscal 0805313-22.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Autor

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Réu

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:16

Recebimento

25/06/2026, 16:21

Mero expediente

25/06/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 11:29

Ato ordinatório

03/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:35

Recebimento

28/05/2026, 17:28

Mero expediente

28/05/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:21

Reativação

25/05/2026, 15:00

Reativação

25/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Em vista do exposto, com fulcro no artigo932, V, "b", e VIII, doCPC, conheço do recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Grande e dou-lhe provimento, para o fim de tornar insubsistente a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para ulterior processamento e julgamento. Honorários recursais incabíveis na espécie. Apelação Cível nº 0805313-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(60)

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:16

Recebimento

25/06/2026, 16:21

Mero expediente

25/06/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:02

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 11:29

Ato ordinatório

03/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:35

Recebimento

28/05/2026, 17:28

Mero expediente

28/05/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:21

Reativação

25/05/2026, 15:00

Reativação

25/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Em vista do exposto, com fulcro no artigo932, V, "b", e VIII, doCPC, conheço do recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Grande e dou-lhe provimento, para o fim de tornar insubsistente a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para ulterior processamento e julgamento. Honorários recursais incabíveis na espécie. Apelação Cível nº 0805313-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 27/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805313-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Apelação Cível nº 0805313-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, etc. Restituam-se os autos ao Cartório para redistribuição do feito,porquanto não verificada a prevenção aos autos de nº 0807397-93.2025.8.12.0001, não se enquadrando o caso a qualquer das hipóteses previstas no artigo 172, do Regimento Interno TJMS. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805313-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 23:20

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 23:20

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 23:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 23:20

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:42

Ato ordinatório

04/02/2026, 05:30

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:03

Outras Decisões

26/11/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:24

Petição (Apelação)

09/10/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 08:55

Publicação

20/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Diploma. A presente sentença não impede nova propositura da demanda, desde que acompanhada da documentação devida (art. 486 do CPC). Sem custas (art. 39 da LEF). Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais.

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:32

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:27

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:00

Recebimento

25/06/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 19:55

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:55

Indeferimento da petição inicial

25/06/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:59

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:58

Publicação

07/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denir de Souza Nantes (OAB 7473/MS), Nova Botas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - réu-revel Processo 0805313-22.2025.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Nova Botas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Portanto, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando documentalmente o cumprimento do REQUISITO PRÉVIO constante no art. 3º, da norma do CNJ. Desde já, advirto que não é o caso de conceder um prazo maior para cumprimento, pois a resolução é de fevereiro de 2024. Logo, o credor já teve tempo suficiente para se adequar. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para sentença. Intime-se e cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:57

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:25

Outras Decisões

20/03/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 05:20

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

13/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

07/02/2025, 13:47

Mero expediente

06/02/2025, 18:05

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 12:50

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00