Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801789-78.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.817,87

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

KATIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

ANDRE FERNANDO CAPELARI MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEIDE FERREIRA VIANA SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

KATIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

ANDRE FERNANDO CAPELARI MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEIDE FERREIRA VIANA SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA TURIANI PERLIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA BATISTA CRISTINO RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE AZEVEDO E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WAGNER PAULO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL WALDOW VITORINO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:40

Recebidos os autos

21/01/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 19:51

Todas as movimentações(228)

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•01/10/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:40

Recebidos os autos

21/01/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 06:53

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:03

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:21

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2024, 11:19

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 13:28

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:53

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:53

Juntada de Ofício

08/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2024.

01/08/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:08

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:45

INCONSISTENTE

15/03/2024, 10:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

15/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/03/2024, 17:21

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/03/2024, 17:46

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:25

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:54

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

16/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/02/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/01/2024, 10:50

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:13

Transitado em Julgado em #{data}

07/12/2023, 12:13

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:53

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS MUNICIPAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVARAM A CONDUTA IMPRUDENTE PRATICA Acórdão - Apelação Cível nº 0801789-78.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta fo Acórdão - Apelação Cível nº 0801789-78.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:31

Recebidos os autos

18/04/2023, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/03/2023, 17:12

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:21

Recebidos os autos

27/01/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2023, 15:56

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:23

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 03:44

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:04

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2022, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2022, 12:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

30/08/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:15

Juntada de Mandado

26/08/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 12:14

Juntada de Mandado

26/08/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 11:58

Juntada de Mandado

26/08/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:30

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 12:45

Juntada de Mandado

24/08/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:06

Recebidos os autos

22/08/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:30

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 19:50

Recebidos os autos

18/08/2022, 18:18

Decisão ou Despacho

18/08/2022, 18:18

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2022, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2022, 17:35

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 18:29

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:25

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:23

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:23

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 02:00:00, 2ª Vara.

08/04/2022, 14:54

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2022, 19:15

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:57

Decisão ou Despacho

10/02/2022, 15:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 04:23

Recebidos os autos

25/01/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2022, 13:11

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:20

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:59

Recebidos os autos

16/12/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 00:37

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 23:20

Expedição de Carta.

14/10/2021, 22:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 22:03

Recebidos os autos

05/10/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2021, 18:53

Determinada Requisição de Informações

01/10/2021, 16:50

Recebidos os autos

01/10/2021, 16:50

Conclusos para despacho

27/09/2021, 19:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/09/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:36

INCONSISTENTE

27/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:49

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 14:35

Despacho

•11/01/2022, 17:20

Interlocutória

•10/02/2022, 15:57

Interlocutória

•18/08/2022, 18:18

Sentença

•23/01/2023, 15:23

Interlocutória

•16/03/2023, 17:12

Despacho

•26/02/2024, 18:25

Sentença

•13/09/2024, 15:34

Despacho

•21/01/2025, 17:35