Procedimento Comum Cível 0806046-85.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806046-85.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Kelly Cristina Magalhaes Dias dos Santos - Em que pese a existência de posições jurisprudenciais afirmando que para o deferimento do benefício basta a manifestação expressa do requerente, mantenho entendimento contrário no sentido de que cabe ao juízo, analisando o caso concreto, verificar a condição sócio-econômica do pretendente, averiguando, por exemplo, a possibilidade de contratação de advogado e o crédito liberado a seu favor pela instituição financeira. A propósito da questão sob comento, doutrina Nelson Nery Junior, (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494), verbis: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. E ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento. Súmula nº 07/STJ. 1. Devidamente esclarecido ficou no despacho agravado que a Constituição Federal de 1988 define que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Cabe ao Juiz, assim, avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção do pagamento das despesas inerentes ao processo se constatar nos autos elementos de prova em contrário, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Não há como ultrapassar os fundamentos do Acórdão sem invadir o terreno probatório contido nos autos, o que faz incidir a Súmula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 223540 - SP - REL. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 3ªTURMA - J. 08/06/1999 - DJ. 01/07/1999). Apesar de devidamente intimado (fls. 62-63), o demandado não acostou aos autos qualquer documentação que comprovasse a sua hipossuficiência econômica. Ora, a Justiça Gratuita, prevista no Código de Processo Civil, objetiva que pessoas de baixa renda tenham acesso à Justiça, sem comprometer seu sustento e da própria família, não se aceitando que tal benefício se estenda a indivíduos que, a todo sentir, teriam meios de custear as despesas provenientes de suas demandas, como é o caso da parte requerente. Assim, à míngua de outros documentos (comprovante de renda e de despesas) e, considerando as informações existentes nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor deve ser indeferido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇAGRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e se sujeita ao crivo do magistrado, que, valendo-se dos critérios objetivos, pode indeferir o pedido, cabendo ao insurgente, por conseguinte, instruir o recurso com elementos mínimos de prova acerca do seu estado de hipossuficiência. Precedentes do TJMS. II - À míngua de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida a decisão que indefere as benesses ínsitas da condição de hipossuficiência. III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. (Agravo Regimental nº 1401697-76.2014.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. j. 22.04.2014). Portanto, Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0806046-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Intime-se.

07/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(35)