Procedimento Comum Cível 0808803-52.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808803-52.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nesse passo, indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente, pois desnecessária ao deslinde do feito, porquanto a contratação e a sua modalidade se comprovam mediante prova documental, tal como o contrato assinado pelas partes e os comprovantes de transferências dos saques do limite disponibilizado e as respectivas faturas do cartão de crédito consignado. Por fim, compulsando os autos, verifico a suficiência dos documentos acostados pela parte requerida para posterior julgamento do feito (fls. 95/175). Portanto, indefiro o pedido de exibição de documentos. Intimem-se e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:38

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:04

Publicação

06/05/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mais, com o intuito de evitar nulidades, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e relevância por meio da indicação do fato que objetivam provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento e julgamento imediato da causa. Com a manifestação ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos. Às providências.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:33

Recebimento

09/04/2026, 15:36

Outras Decisões

09/04/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação. Cumpra-se. Intime-se.

21/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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