Procedimento Comum Cível 0810249-90.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810249-90.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, nota-se que a Requerida é advogada, porém não se dignou a informar sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Os documentos apresentados nas fls. 81/85 (como tem sido comum em várias demandas) passam ao largo da comprovação da renda, eis que o fato de existir dívidas em seu nome inscritas no SERASA em nada demonstra a renda mensal. O art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que a Requerida comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. Intime. Cumpra-se.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 4. Assim, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a eventual ocorrência de falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 5. Escoado o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:10

Publicação

16/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:46

Recebimento

20/01/2026, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 01:22

Petição (Replica)

14/10/2025, 15:11

Ato ordinatório

24/09/2025, 06:55

Publicação

23/09/2025, 08:12

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bartira Agropecuária S/A - Intimação - ADV: Ana Clara Benevenuto Mattos de Andrade (OAB 243499/RJ), Fábio Cotecchia (OAB 104005/RJ) Processo 0810249-90.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais de fl. 56, recebo a inicial de fls. 01-05. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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