Cumprimento de sentença 0824560-33.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824560-33.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - considerando a documentação juntada aos autos, verifica-se que o executado aufere o valor de R$ 2.342,45 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 362), quantia que não supera dois salários mínimos vigentes. Nesse cenário, eventual constrição de 30% sobre seus rendimentos, revela-se apta a comprometer o mínimo existencial do devedor, pois não se trata de montante que possa ser reputado elevado ou apto a suportar descontos significativos, o que afrontaria o entendimento consolidado no Tema 14 do IRDR/TJMS. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente. II. Indefiro o pedido de busca pelos sistema INFOJUD, pois este não se presta à localização de matrícula imobiliária ou à identificação de serventias extrajudiciais. A pesquisa pretendida deve ser realizada diretamente pelo exequente, que dispõe de meios próprios e públicos para localizar matrículas, tais como consultas em serviços de registro de imóveis, plataformas de busca de cartórios, certidões ou diligências extrajudiciais. III. Indefiro o pedido de constrição dos produtos vinculados ao Bradesco Vida e Previdência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a previdência privada constitui reserva financeira voltada à subsistência futura do contribuinte, motivo pelo qual deve ser considerada impenhorável. Da mesma forma, o seguro de vida também não admite penhora, por possuir natureza alimentar e protetiva, conforme dispõe o art. 833, VI, do Código de Processo Civil. IV. Considerando que os títulos de capitalização constituem aplicações financeiras e são penhoráveis, determino desde logo a constrição dos valores referentes aos Títulos de Capitalização - Banco Bradesco, assim oficie-se no Banco Bradesco. V. Com a resposta, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Às providências e intimações necessárias.

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes da juntada do ofício de fls. 403/412.

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima o exequente, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre as informações de fls. 395/399.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(223)